O ministro da Justiça, José Eduardo Cardozo, disse que o lançamento do programa Segurança sem Violência é uma oportunidade histórica de somar esforços e elaborar um plano conjunto que coloque o sistema prisional não somente como uma questão dos governos federal e estaduais, mas como uma questão de Estado.

“O Estado não pode permitir mais que seus presídios continuem como estão, que pessoas tenham direitos básicos violados, que organizações criminosas floresçam dentro das celas e comandem o crime fora dela. O Estado tem que estar unido na mudança de um sistema”, afirmou Cardozo.

O Segurança sem Violência, lançado nessa quarta-feira (5), é destinado a desenvolver ações integradas e articular políticas nacionais para promoção de melhorias no sistema prisional brasileiro.

A ação inédita no Brasil reúne representantes da sociedade civil e diversos órgãos, como Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), Supremo Tribunal Federal (STF), Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e Conselho Nacional de Defensores Públicos Gerais (Condege).

Cardozo reconheceu as deficiências e a insatisfação da sociedade com sistema prisional brasileiro, e explicou que é dever ético das autoridades dizerem a verdade,  independentemente da função que exercem, apontando os problemas para que possam ser resolvidos.

“Não se trata de verificar onde começaram as culpas, porque talvez elas datem de séculos atrás. Mas se trata de procurar buscar soluções, sem disputas políticas, ideológicas, sem afirmações eleitoreiras”, alertou o ministro da Justiça.

Para Janot, é fundamental ter atenção às condições carcerárias do País, de forma a dar efetividade aos mandamentos constitucionais, como o princípio da dignidade da pessoa humana. “O reconhecimento da dignidade da pessoa humana reveste-se de estatura maior, haja vista o fato de que sua violação atinge, de forma frontal, o indivíduo. O respeito a esse princípio não se limita ao extramuro do sistema penitenciário”, afirmou Janot, que complementou: “Direitos e garantias fundamentais não são meros enunciados.”

Plano coletivo

A partir de agora, uma comissão com representantes dos órgãos parceiros terá 30 dias para apresentar plano de atuação do Segurança sem Violência. O documento irá detalhar as ações e definir metas para atingir os seguintes objetivos:

1. Aumento do número de vagas e melhoria das condições carcerárias;
2. Adoção de mecanismos mais eficazes de cumprimento das penas privativas de liberdade;
3. Melhoria da assistência jurídica aos apenados;
4. Remissão da pena com reinserção social, com investimento na profissionalização e na educação de detentos;
5. Formas de agilizar os processos de réus presos, sejam provisórios ou definitivos;
6. Incentivos ou compensação aos entes federados para construção e instalação de presídios;
7. Envolvimento da sociedade civil na ressocialização dos presos, incluindo atuação em parceria com organizações não governamentais e com o Sistema S;
8. Profissionalização dos gestores públicos e treinamento dos agentes penitenciários em todo o Brasil.
   
   

Participaram do lançamento do Segurança sem Violência o procurador-geral da República e presidente do CNMP, Rodrigo Janot, o presidente do STF e do CNJ, Joaquim Barbosa, o presidente do Conselho Federal da OAB, Marcus Vinícius Furtado Coêlho, e o presidente em exercício do Condege, Luiz Carlos Portela.

Fonte:

Ministério da Justiça