Você está aqui: Página Inicial > Defesa e Segurança > 2014 > 04 > Lei determina que drogas apreendidas sejam destruídas em até 15 dias

Defesa e Segurança

Lei determina que drogas apreendidas sejam destruídas em até 15 dias

Regulamentação

Plantações serão imediatamente destruídas a pedido do delegado competente e drogas apreendidas serão incineradas em até 15 dias
por Portal Brasil publicado: 07/04/2014 08h28 última modificação: 30/07/2014 01h51

A presidenta Dilma Rousseff acaba de alterar a Lei º 12.961 que dispõe sobre a destruição de drogas apreendidas. As novas regras foram publicadas no Diário Oficial da União desta segunda-feira (7).

O artigo que instituía um prazo de 30 dias para incineração (queima) das drogas apreendidas foi revogado e a lei conta agora com mais dois artigos que estabelece que a destruição das drogas seja executada pelo delegado de polícia competente no prazo de até 15 dias. Essa destruição deverá ser feita na presença do Ministério Público e da autoridade sanitária. O local será vistoriado antes e depois de efetivada a destruição das drogas.

Segundo o texto, as plantações ilícitas serão imediatamente destruídas a pedido do delegado de polícia, que recolherá quantidade suficiente para exame pericial, lavrando auto de levantamento das condições encontradas, com a delimitação do local, asseguradas as medidas necessárias para a preservação da prova.

Quanto ao mandado de prisão, recebida cópia do auto de prisão em flagrante, o juiz terá até 10 dias para certificar a regularidade formal do laudo de constatação e determinar a destruição das drogas apreendidas, guardando-se amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Encerrado o processo penal ou arquivado o inquérito policial, o juiz mediante representação do delegado de polícia ou a requerimento do Ministério Público, determinará a destruição das amostras guardadas para contraprova.

A destruição de drogas apreendidas sem a ocorrência de prisão em flagrante será feita por incineração, no prazo máximo de 30 dias contado da data da apreensão, guardando amostra necessária à realização do laudo definitivo.

Fonte:
Portal Brasil,com informações da Imprensa Nacional

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Salvamento aquático e mergulho de resgate
Grupamento de Busca e Salvamento do Distrito Federal revela amor à profissão e ao dever de salvar vidas.
Profissão gratificante
Papel do Corpo de Bombeiros na sociedade é motivo de orgulho para membros da corporação.
A criação do Corpo de Bombeiros
Coordenador do Museu Histórico do Corpo de Bombeiros, major Nilo fala de advento da corporação.
Grupamento de Busca e Salvamento do Distrito Federal revela amor à profissão e ao dever de salvar vidas.
Salvamento aquático e mergulho de resgate
Papel do Corpo de Bombeiros na sociedade é motivo de orgulho para membros da corporação.
Profissão gratificante
Coordenador do Museu Histórico do Corpo de Bombeiros, major Nilo fala de advento da corporação.
A criação do Corpo de Bombeiros

Governo digital