A Polícia Federal apurou hoje (4) a participação de uma servidora pública, lotada no Ministério do Planejamento Orçamento e Gestão, que criava processos de anistia inverídicos para beneficiários ilegítimos, causando prejuízo avaliado em mais de um milhão de reais.

Foram cumpridos três mandados de busca e apreensão, dois deles em Brasília (DF) e um em Teresina (PI).

Para realizar a fraude eram usados números antigos de Portarias do ministro de Estado da Justiça, que reconheciam e concediam indenizações devidas e regulares.

Essas Portarias eram então adulteradas com a inclusão do nome de parentes e pessoa ligada à servidora investigada.

Com esse documento, eram instruídos processos de anistia falsos que, após breve análise pelo setor competente, alimentavam o sistema do MPOG e liberavam valores por meio de contas bancárias abertas na Caixa Econômica Federal.

Lei 10.599/2002

A Lei 10.559/2002 prevê a reparação econômica de caráter indenizatório, no Regime de Anistiado, para servidores públicos civis punidos por adesão à greve, e essa foi a fundamentação jurídica que autorizou o pagamento de mais de um milhão de reais.

Fonte:
Agência de Notícias de Polícia Federal