Após cinco anos de estudos e debates públicos, o Ministério da Justiça apresentou no último mês de outubro o Anteprojeto De Lei (APL) de proteção de dados pessoais.

A proposta da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça visa garantir e proteger a privacidade de dados pessoais dos cidadãos. Um dos objetivos é, por exemplo, a criação de uma entidade para regular o uso desse tipo de informação.

O consultor da Senacon, Danilo Doneda, explica que o assunto é menos complicado do que parece. “Quando você vai fazer um cadastro em uma loja, em um site, ou quando você abre uma conta em um banco, você está passando seus dados para uma empresa. E, hoje, não temos uma lei que diga o que essa empresa pode ou não fazer com seus dados”, diz.

Além de duas consultas públicas, o governo federal recebeu aproximadamente 1,3 mil contribuições sobre o assunto, de diversos setores da sociedade, para formular a proposta. O APL segue agora para a Casa Civil, que apresentará o texto para votação no Congresso.

A falta de legislação cria, atualmente, brechas para que empresas utilizem de forma abusiva informações pessoais da população.

Atualmente, 109 países dispõem de leis para proteger o cidadão do uso inadequado de informações pessoais, segundo o Ministério da Justiça. Desses países, 90% contam com órgãos especializados para fiscalizar esse uso.

De acordo com o consultor, a falta de lei específica no País sobre proteção de dados torna obscuro para o cidadão o que é feito com as suas informações.

Isso porque o Marco Civil da Internet, como é conhecida a Lei nº 12.965/2014 que regula o uso da rede e garante a privacidade, atua apenas no ambiente da internet.

“Segurança dos seus dados vai além do computador, está em quase tudo. Com a lei, as empresas só poderão usar os dado para o objetivo estrito”.

O diretor do Instituto Beta para Internet e a Democracia, Paulo Rená, considera a construção do APL um grande passo para o debate sobre o direito de privacidade. 

“Sem lei, não temos controle do que é feito com nossos dados. Espero que o tema ganhe o debate público. As pessoas precisam perceber que essa situação afeta a todos”, comenta.

Como não há atualmente uma legislação no País, muitas empresas criam bancos com os dados das pessoas e vendem para outras companhias que tem interesse nas informações.

Dessa forma, uma marca consegue, por exemplo, conhecer os hábitos de uma pessoa, saber onde ela costumar fazer compras ou passeios no finais de semana e sem a autorização prévia do próprio cidadão. 

“A privacidade não é um direito de gente que faz coisa errada, como alguns costumam pensar. É justamente para proteger o espaço pessoal do cidadão correto, que tem o direito a não ter suas informações divulgadas sem o consentimento. A lei será esencial para garantir esse direito”, conclui Rená.

Fonte: Portal Brasil