O Ministério da Justiça (MJ) editou uma nova portaria que regulamenta as diversas espécies de processos administrativos para apuração, prevenção e repressão de infrações contra a ordem econômica, no âmbito da Secretaria de Direito Econômico. Trata-se da portaria N. 456, de 15 de março de 2010, que substitui a antiga Portaria MJ nº 4, de cinco de janeiro de 2006. A nova norma  foi publicada nesta terça-feira (16) no Diário Oficial da União (DOU) e entrará em vigor contados 30 dias de sua publicação.

A Portaria MJ nº 456/2010 é resultado das contribuições recebidas pela Secretaria de Direito Econômico por ocasião da Consulta Pública SDE n. 16/2009. Entre as contribuições, estão as apresentadas pela American Bar Association, Abranet, CESA, International Bar Association, Ibrac, Mundie Advogados e OAB-SP. 

O objetivo da nova portaria é trazer mais transparência, previsibilidade e segurança jurídica para os administrados.

Fonte:
Ministério da Justiça