O Conselho das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) publicou no Diário Oficial da União (DOU) a resolução nº 8, que estabelece o procedimento para declarar a caducidade do ato de criação de Zonas de Processamento de Exportação (ZPE).

São dez as ZPEs, aprovadas até 13 de outubro de 1994, que precisam respeitar o prazo de primeiro de julho. Elas devem demonstrar ter constituído as empresas administradoras e iniciado as obras de infraestrutura. Além dessas, outras oito ZPEs foram aprovadas em 2010.

Os detalhes do processo de caducidade foram decididos na última reunião do CZPE, realizada na segunda-feira (28), em São Paulo. O documento publicado pelo Conselho na terça-feira (29) prevê que há um prazo de 12 (doze) meses, contado da publicação do decreto que criar a ZPE, para a administradora da ZPE iniciar efetivamente, as obras de implantação, de acordo com o cronograma previsto.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior