A diretora do Departamento de Normas da Organização Internacional do Trabalho (OIT), Cleopatra Doumbia-Henry, criticou nesta quinta-feira (12) a exigência de testes anti-HIV como critério para seleção de emprego. “Os exames devem ser voluntários. A norma [editada pela OIT] busca garantir o direito do trabalhador à confidencialidade e ao respeito a sua privacidade”, afirma Cleopatra.


Em 17 de junho deste ano, a organização aprovou o primeiro instrumento internacional de direitos humanos dedicado especificamente ao tema HIV/aids. A norma condena a exigência de teste anti-HIV para os trabalhadores no processo de seleção a um posto de trabalho.


No Brasil, a norma confirma a orientação de uma portaria do Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) de maio deste ano que proíbe que as empresas submetam trabalhadores a exames de HIV, de forma direta ou indireta.


Conforme o documento, o exame não pode ser exigido em nenhuma das seguintes hipóteses: admissão, mudança de função, avaliação periódica, retorno, demissão ou qualquer outro procedimento ligado à relação de emprego.


Orientação não é obrigatória


A recomendação da OIT abrange todos os trabalhadores formais ou informais, sejam aprendizes ou estagiários, os que estão buscando emprego, ou ainda os que estão afastados ou licenciados. A diretora do Departamento de Normas da OIT, salienta ainda que os trabalhadores das forças militares, bem como policiais, também estão incluídos na norma.


O objetivo é reforçar o acesso universal à prevenção e ao tratamento do HIV. No entanto, a recomendação não obriga os países a transformá-la em lei, mas serve de sugestão para a criação de legislações e políticas públicas sobre o tema.


O texto salienta ainda a importância de os governos reforçarem o papel do Judiciário no desenvolvimento e na implementação de medidas de proteção ao trabalhador. “O Judiciário tem papel importante: avaliar e garantir que não haja discriminação aos trabalhadores”, analisa Cleopatra.


O ministro do Tribunal Superior do Trabalho, Lélio Bentis, também destacou a importância do Judiciário e do Ministério Público para evitar discriminações no campo do trabalho. “O papel do Judiciário e do Ministério Público deverá ser valorizado inclusive por meio do treinamento de procuradores, juízes e fiscais do Ministério do Trabalho para que saibam lidar de forma mais adequada e garantir a efetividade dos direitos dos trabalhadores”, afirmou.


Na última terça-feira (10), o Ministério Público assinou um protocolo de intenções para qualificar os procuradores do trabalho em relação às normas e convenções da OIT.

Fonte:
Agência Brasil