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Receita Federal publica novas regras de ressarcimento de créditos de tributos

por Portal Brasil publicado: 04/08/2010 17h05 última modificação: 28/07/2014 09h27

A Receita Federal do Brasil publicou no Diário Oficial da União desta quarta-feira (4) instrução normativa que disciplina o procedimento especial de ressarcimento de créditos da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), Programa de Integração Social (PIS/PASEP) e Imposto Sobre Produtos Industrializados (IPI), instituído por portaria de junho de 2010.

A nova sistemática prevê a possibilidade de antecipar 50% do valor solicitado em trinta dias. Os contribuintes interessados em pedir ressarcimento devem obedecer alguns requisitos, que estão disponíveis para consulta no site da Receita Federal.


Fonte:
Ministério da Fazenda

 

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