O Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (30) traz a Resolução do Comitê Gestor do Simples Nacional (CGSN), que prorroga para 15 de abril o prazo para a entrega da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS/2011). A expectativa é de que até o final do prazo sejam entregues 3 milhões de documentos. 

Segundo o secretário-executivo do CGSN, Silas Santiago, a medida foi adotada por ocorrência temporária de problemas operacionais, já resolvidos, atendendo-se parcialmente ao pedido de fixação de nova data por parte das entidades contábeis e empresariais. 

A fixação do prazo de 15 de abril atende à necessidade de obtenção dos dados da declaração, por parte dos estados, para apuração do Índice de Participação dos Municípios (IPM), utilizado para cálculo da distribuição do Imposto Sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS). 

A entrega da declaração deve ser feita por meio do aplicativo disponível no portal do Simples Nacional. 

Região serrana fluminense 

A norma publicada nesta quarta-feira ainda estabelece o período de 4 a 29 de abril para que as Microempresas (ME) e Empresas de Pequeno Porte (EPP), já em atividade, com sede nos municípios de Areal, Bom Jardim, Nova Friburgo, Petrópolis, São José do Vale do Rio Preto, Sumidouro e Teresópolis, municípios do Rio de Janeiro atingidos pelas fortes chuvas de janeiro, possam optar pelo Simples Nacional. 

As ME e EPP, localizadas nesses municípios, que tiverem pendências, deverão regularizá-las até 29 de abril. O resultado final estará disponível no Portal do Simples Nacional no dia 13 de maio. 

Fonte:
Receita Federal