Termina nesta quinta-feira (30), o prazo para que o primeiro grupo de contribuintes pessoas jurídicas negociem seus parcelamentos no chamado “Refis da Crise”, instituído pela Lei nº 11.941, de 27 de maio de 2009. O sistema foi elaborado pelo governo para que os contribuintes e empresas pudessem renegociar as dívidas com a União.

Das 150 mil empresas que devem negociar o parcelamento neste período, apenas 59 mil negociaram até essa terça-feira (28), conforme explica nota conjunta divulgada nesta quarta-feira (29) pela Receita Federal e a Procuradoria da Fazenda Nacional. 

Isso significa que somente 38% cumpriram a obrigação de indicar a negociação pretendida. Restam, ainda, 93 mil empresas, que se enquadram na modalidade, e que deverão realizar até esta quinta-feira a negociação para que completem os requisitos necessários para a consolidação do parcelamento. 

Neste primeiro grupo, estão enquadradas as empresas submetidas ao acompanhamento econômico especial ou diferenciado e as optantes pelo lucro presumido.  

A Receita Federal  e a Procuradoria da Fazenda Nacional alertam na nota que, se o procedimento não ocorrer no prazo estabelecido, as pessoas jurídicas que se enquadram no período, terão o seu parcelamento cancelado e, conseqüentemente, perderão todos os benefícios estabelecidos pela lei para esse tipo de parcelamento.

A negociação é efetuada exclusivamente pela internet, onde estão todas as informações e procedimentos necessários a sua conclusão, nos sites da Receita e da Procuradoria. 

Fonte:
Receita Federal