Você está aqui: Página Inicial > Economia e Emprego > 2011 > 09 > Simples Nacional

Economia e Emprego

Simples Nacional

Regime especial de tributação que beneficia microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) vai passar por alterações em 2012
por Portal Brasil publicado: 15/09/2011 17h13 última modificação: 28/07/2014 15h09

O Simples Nacional passou por mudanças em 2012 que resultaram em mais benefícios às microempresas (ME) – inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) – , e às empresas de pequeno porte (EPP), justamente o público alvo deste regime tributário.

A alteração mais significativa foi a mudança dos limites da receita bruta para definir o “tamanho” de um empreendimento. Após a sanção da Lei Complementar nº 139/2011, as microempresas que desejam aderir ao regime de tributação devem registrar receita bruta anual de até R$ 360 mil (antes era R$ 240 mil). Para empresas de pequeno porte a variação é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões (antes era de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões). 

Além disso, o limite de receitas brutas anuais para o Microempreendedor Individual (MEI) passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Outra mudança importante é o limite extra para que as pequenas empresas exportem produtos e serviços sem serem excluídas do Simples Nacional. Elas poderão obter receita bruta de até R$ 3,6 milhões no mercado interno e mais R$ 3,6 milhões para o mercado externo.

As empresas poderão também parcelar os débitos apurados no Simples Nacional por até 60 meses.

Criado em 2007, o Simples contribui para a diminuição da carga de impostos que incide sobre o empreendedor ao oferecer alíquotas que variam de 4% a 22,9% conforme o setor de atividade e o tamanho da receita bruta da empresa. Atualmente, este regime integra os fiscos das três esferas ao unificar em uma única guia seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e CPP) , um estadual (ICMS) e outro municipal (INSS).

Todos os procedimentos do regime são feitos pela internet, no Portal do Simples Nacional, onde atuam os contribuintes e a administração tributária dos três níveis de governo.

Fontes:
Receita Federal
Cartilha do Simples Nacional

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Agricultura familiar | Lindaci Maria dos Santos
A agricultora Lindaci Maria dos Santos conta sua história, as mudanças em sua vida após a mudança para a chácara no Lago Oeste (DF) e os novos projetos dos agricultores orgânicos incentivados pelo Sebrae na região.
Pablo Claudino - Bancário
O 1° de Maio está sendo comemorado em um momento crucial para as relações trabalhistas do Brasil.
Dilma decreta criação de fórum para debater políticas trabalhistas
Nesta quinta (30), véspera do Dia Internacional do Trabalhador, Dilma Rousseff recebeu representantes de diversas centrais sindicais
A agricultora Lindaci Maria dos Santos conta sua história, as mudanças em sua vida após a mudança para a chácara no Lago Oeste (DF) e os novos projetos dos agricultores orgânicos incentivados pelo Sebrae na região.
Agricultura familiar | Lindaci Maria dos Santos
O 1° de Maio está sendo comemorado em um momento crucial para as relações trabalhistas do Brasil.
Pablo Claudino - Bancário
Nesta quinta (30), véspera do Dia Internacional do Trabalhador, Dilma Rousseff recebeu representantes de diversas centrais sindicais
Dilma decreta criação de fórum para debater políticas trabalhistas

Últimas imagens

Todos os serviços da plataforma para as empresas são gratuitos
Todos os serviços da plataforma para as empresas são gratuitos
Divulgação/Governo do PR
No Dia D, o atendimento nas agências do Sine será prioritariamente dedicado às pessoas com deficiência
No Dia D, o atendimento nas agências do Sine será prioritariamente dedicado às pessoas com deficiência
Divulgação/Governo do RJ
Benefício é pago para quem recebeu até dois salários mínimos mensais ano passado com carteira assinada
Benefício é pago para quem recebeu até dois salários mínimos mensais ano passado com carteira assinada
Valdecir Galor/SMCS
Lotes em que houve interessados são dos estados do Mato Grosso, Paraná e São Paulo
Lotes em que houve interessados são dos estados do Mato Grosso, Paraná e São Paulo
Divulgação/Governo de MG
 Brasileiros que cumprirem os requisitos poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois países
Brasileiros que cumprirem os requisitos poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois países
Divulgação/Previdência Social

Governo digital