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Simples Nacional

Regime especial de tributação que beneficia microempresas (ME) e empresas de pequeno porte (EPP) vai passar por alterações em 2012
por Portal Brasil publicado: 15/09/2011 17h13 última modificação: 28/07/2014 15h09

O Simples Nacional passou por mudanças em 2012 que resultaram em mais benefícios às microempresas (ME) – inclusive o Microempreendedor Individual (MEI) – , e às empresas de pequeno porte (EPP), justamente o público alvo deste regime tributário.

A alteração mais significativa foi a mudança dos limites da receita bruta para definir o “tamanho” de um empreendimento. Após a sanção da Lei Complementar nº 139/2011, as microempresas que desejam aderir ao regime de tributação devem registrar receita bruta anual de até R$ 360 mil (antes era R$ 240 mil). Para empresas de pequeno porte a variação é de R$ 360 mil a R$ 3,6 milhões (antes era de R$ 240 mil a R$ 2,4 milhões). 

Além disso, o limite de receitas brutas anuais para o Microempreendedor Individual (MEI) passará de R$ 36 mil para R$ 60 mil.

Outra mudança importante é o limite extra para que as pequenas empresas exportem produtos e serviços sem serem excluídas do Simples Nacional. Elas poderão obter receita bruta de até R$ 3,6 milhões no mercado interno e mais R$ 3,6 milhões para o mercado externo.

As empresas poderão também parcelar os débitos apurados no Simples Nacional por até 60 meses.

Criado em 2007, o Simples contribui para a diminuição da carga de impostos que incide sobre o empreendedor ao oferecer alíquotas que variam de 4% a 22,9% conforme o setor de atividade e o tamanho da receita bruta da empresa. Atualmente, este regime integra os fiscos das três esferas ao unificar em uma única guia seis tributos federais (IRPJ, IPI, CSLL, Cofins, PIS/Pasep e CPP) , um estadual (ICMS) e outro municipal (INSS).

Todos os procedimentos do regime são feitos pela internet, no Portal do Simples Nacional, onde atuam os contribuintes e a administração tributária dos três níveis de governo.

Fontes:
Receita Federal
Cartilha do Simples Nacional

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