O Senado Federal concluiu nesta quarta-feira (7) a votação do projeto que regulamenta a Emenda Constitucional 29, promulgada em 2007 e que trata da obrigação de cada ente federado investir na saúde. A emenda, no entanto, dependia de regulamentação para ser aplicada. O projeto, que regulamenta a emenda, especifica os percentuais que a União, os estados e municípios devem aplicar no setor. O texto aprovado ainda precisa ser sancionado pela presidenta Dilma Rousseff.

Foram feitas algumas mudanças no texto do projeto aprovado no Senado. A principal delas está no trecho que trata da criação da Contribuição Social para a Saúde (CSS), que tinha sido instituída pelo substitutivo da Câmara dos Deputados e incluía a aplicação da alíquota. Mas a base de cálculo da contribuição deixou de ser criada, impedindo que a CSS pudesse ser aplicada. Mesmo assim, no Senado, tudo que se referia à nova contribuição foi retirado do projeto aprovado.

Outra mudança feita pelo Senado é com relação ao uso do Fundo de Valorização dos Profissionais de Educação (Fundeb) para investimento em saúde. O substitutivo previa a proibição de que estados e municípios utilizassem recursos do fundo para esse fim durante cinco anos. Mas, com orientação do relator, os senadores aprovaram o destaque para suprimir o trecho, permitindo que os governadores e prefeitos possam usar os recursos.

De acordo com o texto do projeto aprovado, o governo federal fica obrigado a investir na saúde anualmente o mesmo que aplicou no ano anterior mais o percentual de variação do Produto Interno Bruto (PIB). Isso significa que, se este ano o PIB for de 3,2% como prevê o governo, no próximo ano a União será obrigada a investir 3,2% a mais em saúde do que em 2011. Já os estados e municípios ficam obrigados a investir entre 12% e 15% das suas arrecadações com impostos respectivamente.

Fonte:
Agência Brasil