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Autorizado novo regime de previdência complementar para servidores federais

por Portal Brasil publicado: 23/10/2012 12h26 última modificação: 28/07/2014 16h34
Divulgação / Dataprev 82,1% dos idosos brasileiros estão protegidos pela Previdência Social

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 Superintendência Nacional de Previdência Complementar estabelece um prazo de 180 dias para o início das atividades da Funpresp-Exe


Servidores públicos que recebem acima do teto do INSS (R$ 3,9 mil) deverão contribuir com o fundo complementar para se aposentar com o salário integral. A determinação faz parte da constituição da Fundação de Previdência Complementar do Servidor Público Federal do Poder Executivo (Funpresp-Exe), autorizada nessa segunda-feira (22) pela Superintendência Nacional de Previdência Complementar (Previc), conforme a Portaria 604.

Criada pelo Decreto 7.808/2012, publicado há um mês, a Fundação está em processo de construção. A Previc estabelece um prazo de 180 dias para o início das atividades da Funpresp-Exe, contados a partir desta terça-feira. Os próximos passos serão a nomeação dos conselhos, a elaboração do regulamento do plano de benefícios e os convênios de adesão.

O novo regime de previdência complementar para os servidores públicos federais tem o objetivo de proporcionar mais transparência, controle e previsibilidade dos gastos com a Previdência Pública. Além disso, irá aproximar os regimes Geral (INSS) e Próprio (PSS) de Seguridade Social, dando tratamento isonômico aos trabalhadores do setor público e da iniciativa privada.

A partir do momento em que estiver efetivamente em funcionamento, quem entrar no serviço público ganhando acima do teto do INSS não poderá receber da Previdência o salário integral ao se aposentar. Para receber mais que o teto, deverá contribuir para o fundo complementar.

Principais regras de previdência complementar

• Adesão opcional para os servidores que tenham ingressado no serviço público até o dia anterior ao início de vigência do regime.  Enquadramento obrigatório para os servidores que ingressarem a partir do primeiro dia de vigência do regime.

• O teto do valor das aposentadorias e pensões do regime próprio passará a ser o mesmo aplicado aos benefícios do regime geral de previdência - R$ 3.916,00.

• A contribuição da União para o regime próprio passará de 22% sobre o valor do total da remuneração para 22% sobre o valor do teto, no caso dos novos servidores e dos servidores antigos que optarem pela previdência complementar.

• Os novos servidores contribuirão para o Regime Próprio com 11% sobre o valor do teto e não mais sobre o total de sua remuneração. Se optar pela previdência complementar, o servidor define o percentual de contribuição que quer pagar e a União contribui com parcela igual, até o limite de 8,5% da remuneração dele.

• Os servidores antigos que aderirem ao Funpresp terão direito a benefício especial, que será equivalente à diferença entre a média aritmética simples das maiores remunerações anteriores à data da opção, atualizadas pelo IPCA, e o teto do regime geral.

• O prazo para a opção será de 24 meses, contados a partir da data do início do funcionamento da Funpresp.

Funpresp – Exe

A Funpresp-Exe será estruturada na forma de fundação, de natureza pública, com personalidade jurídica de direito privado e autonomia administrativa, financeira e gerencial.

O Ministério do Planejamento celebrará convênio de adesão com a Funpresp-Exe em nome dos órgãos da administração direta, das autarquias e das fundações do Poder Executivo federal. Ficará responsável, ainda, pelo aporte, desconto e transferência das contribuições feitas para o fundo de pensão e também pela supervisão e fiscalização das atividades da Funpresp-Exe.

O Decreto 7.808 estabelece que a entidade deverá começar a funcionar em até 240 dias após a autorização do Ministério do Planejamento, ao qual está vinculada.  

A fundação terá o aporte inicial de R$ 50 milhões e autonomia administrativa e financeira. O Ministério do Planejamento será responsável pela elaboração do estatuto inicial da fundação e pelo convênio com os órgãos do Executivo cujos funcionários serão beneficiários.

Poderão participar como patrocinadores de planos de benefícios próprios administrados pela Funpresp-Exe, o Ministério Público da União (MPU), o Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP), a Câmara dos Deputados, o Senado Federal e o Tribunal de Contas da União (TCU), órgãos cujos servidores terão a opção de aderir.

 

Previdência Complementar

A previdência complementar é um benefício opcional, que proporciona ao trabalhador um seguro previdenciário adicional, conforme sua necessidade e vontade. É uma aposentadoria contratada para garantir uma renda extra ao trabalhador ou a seu beneficiário. Os valores dos benefícios são aplicados pela entidade gestora, com base em cálculos atuariais.

Além da aposentadoria, o participante normalmente tem à sua disposição proteção contra riscos de morte, acidentes, doenças, invalidez e etc. No Brasil existem dois tipos de previdência complementar: a previdência aberta e a previdência fechada.

Ambas funcionam de maneira simples: durante o período em que o cidadão estiver trabalhando, paga todo mês uma quantia de acordo com a sua disponibilidade. O saldo acumulado poderá ser resgatado integralmente ou recebido mensalmente, como uma pensão ou aposentadoria tradicional.

As instituições que trabalham com planos de previdência aberta são fiscalizadas pela Superintendência de Seguros Privados Susep, do Ministério da Fazenda.

 

Fonte:
Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão
Portal Brasil

 

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