Você está aqui: Página Inicial > Economia e Emprego > 2012 > 11 > Agendamento para ingressar no Simples Nacional 2013 já está disponível

Economia e Emprego

Agendamento para ingressar no Simples Nacional 2013 já está disponível

por Portal Brasil publicado: 05/11/2012 16h06 última modificação: 28/07/2014 16h35

O serviço facilita o processo de entrada no regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas

 

Está disponível até 28 de dezembro o agendamento para ingressar no Simples Nacional 2013. O agendamento facilita a adesão ao regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Por meio desse serviço, o contribuinte sabe antecipadamente se há pendências que impeçam o processo de ingresso no regime e tem mais tempo para regularização.

O agendamento pode ser feito no site do Simples Nacional. Se não houver pendência, a solicitação para entrada no regime em 2013 já será confirmada e, a partir de 1º de janeiro, o contribuinte será registrado como beneficiário pelo Simples Nacional automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e pedir um novo agendamento até 28 de dezembro. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro.

No mesmo período do agendamento, é possível também o cancelamento do pedido. O agendamento não é possível para microempreendedores individuais (MEI) e para empresas em início de atividade.



 

Simples

O Simples Nacional é um regime aplicável às microempresas (ME) e empresas  de pequeno porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Desde janeiro de 2012, considera-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que ganharem em um ano receita igual ou maior que R$ 360 mil. Considera-se empresa de pequeno porte, aquela que ganhar entre R$ 360 mil e R$ 2,6 milhões por ano.

Também em 2012, houve um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões para esses dois tipos de empresa. Dessa forma, a EPP poderá ter receita bruta até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). O regime unifica o recolhimento dos tributos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS).

Os débitos podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais e consecutivas. O pedido deve ser feito à Receita Federal, exceto se a dívida estiver inscrita na Dívida Ativa da União (DAU), quando o parcelamento deve ser pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF), ou se o débito for de ICMS ou ISS, quando o contribuinte deverá se dirigir ao Estado, Distrito Federal ou Município.

 

Fonte:
Ministério da Fazenda
Receita Federal

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Agricultura familiar | Lindaci Maria dos Santos
A agricultora Lindaci Maria dos Santos conta sua história, as mudanças em sua vida após a mudança para a chácara no Lago Oeste (DF) e os novos projetos dos agricultores orgânicos incentivados pelo Sebrae na região.
Pablo Claudino - Bancário
O 1° de Maio está sendo comemorado em um momento crucial para as relações trabalhistas do Brasil.
Dilma decreta criação de fórum para debater políticas trabalhistas
Nesta quinta (30), véspera do Dia Internacional do Trabalhador, Dilma Rousseff recebeu representantes de diversas centrais sindicais
A agricultora Lindaci Maria dos Santos conta sua história, as mudanças em sua vida após a mudança para a chácara no Lago Oeste (DF) e os novos projetos dos agricultores orgânicos incentivados pelo Sebrae na região.
Agricultura familiar | Lindaci Maria dos Santos
O 1° de Maio está sendo comemorado em um momento crucial para as relações trabalhistas do Brasil.
Pablo Claudino - Bancário
Nesta quinta (30), véspera do Dia Internacional do Trabalhador, Dilma Rousseff recebeu representantes de diversas centrais sindicais
Dilma decreta criação de fórum para debater políticas trabalhistas

Últimas imagens

Todos os serviços da plataforma para as empresas são gratuitos
Todos os serviços da plataforma para as empresas são gratuitos
Divulgação/Governo do PR
No Dia D, o atendimento nas agências do Sine será prioritariamente dedicado às pessoas com deficiência
No Dia D, o atendimento nas agências do Sine será prioritariamente dedicado às pessoas com deficiência
Divulgação/Governo do RJ
Benefício é pago para quem recebeu até dois salários mínimos mensais ano passado com carteira assinada
Benefício é pago para quem recebeu até dois salários mínimos mensais ano passado com carteira assinada
Valdecir Galor/SMCS
Lotes em que houve interessados são dos estados do Mato Grosso, Paraná e São Paulo
Lotes em que houve interessados são dos estados do Mato Grosso, Paraná e São Paulo
Divulgação/Governo de MG
 Brasileiros que cumprirem os requisitos poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois países
Brasileiros que cumprirem os requisitos poderão solicitar os benefícios previdenciários, previstos no contrato entre os dois países
Divulgação/Previdência Social

Governo digital