Você está aqui: Página Inicial > Economia e Emprego > 2012 > 11 > Agendamento para ingressar no Simples Nacional 2013 já está disponível

Economia e Emprego

Agendamento para ingressar no Simples Nacional 2013 já está disponível

por Portal Brasil publicado: 05/11/2012 16h06 última modificação: 28/07/2014 16h35

O serviço facilita o processo de entrada no regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas

 

Está disponível até 28 de dezembro o agendamento para ingressar no Simples Nacional 2013. O agendamento facilita a adesão ao regime tributário diferenciado para micro e pequenas empresas. Por meio desse serviço, o contribuinte sabe antecipadamente se há pendências que impeçam o processo de ingresso no regime e tem mais tempo para regularização.

O agendamento pode ser feito no site do Simples Nacional. Se não houver pendência, a solicitação para entrada no regime em 2013 já será confirmada e, a partir de 1º de janeiro, o contribuinte será registrado como beneficiário pelo Simples Nacional automaticamente.

Caso sejam identificadas pendências, o agendamento não será aceito. O contribuinte poderá regularizar essas pendências e pedir um novo agendamento até 28 de dezembro. Após este prazo, a empresa ainda poderá solicitar a opção pelo Simples Nacional até 31 de janeiro.

No mesmo período do agendamento, é possível também o cancelamento do pedido. O agendamento não é possível para microempreendedores individuais (MEI) e para empresas em início de atividade.



 

Simples

O Simples Nacional é um regime aplicável às microempresas (ME) e empresas  de pequeno porte (EPP), previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Desde janeiro de 2012, considera-se microempresa, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que ganharem em um ano receita igual ou maior que R$ 360 mil. Considera-se empresa de pequeno porte, aquela que ganhar entre R$ 360 mil e R$ 2,6 milhões por ano.

Também em 2012, houve um limite extra para exportação de mercadorias no valor de R$ 3,6 milhões para esses dois tipos de empresa. Dessa forma, a EPP poderá ter receita bruta até R$ 7,2 milhões, desde que não extrapole, no mercado interno ou em exportação de mercadorias, o limite de R$ 3,6 milhões.

O Simples Nacional abrange os seguintes tributos: IRPJ, CSLL, PIS/Pasep, Cofins, IPI, ICMS, ISS e a Contribuição para a Seguridade Social destinada à Previdência Social a cargo da pessoa jurídica (CPP). O regime unifica o recolhimento dos tributos por meio da Declaração Anual do Simples Nacional (DAS).

Os débitos podem ser parcelados em até 60 parcelas mensais e consecutivas. O pedido deve ser feito à Receita Federal, exceto se a dívida estiver inscrita na Dívida Ativa da União (DAU), quando o parcelamento deve ser pedido à Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional (PGNF), ou se o débito for de ICMS ou ISS, quando o contribuinte deverá se dirigir ao Estado, Distrito Federal ou Município.

 

Fonte:
Ministério da Fazenda
Receita Federal

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Brasil imunizou mais de 97% do rebanho bovino e bubalino
Entre os estados que alcançaram os maiores índices de vacinação contra a febre aftosa estão Mato Grosso, Minas, Goiás e Mato Grosso do Sul
Estudo mapeia agricultura irrigada no Brasil
Embrapa e ANA realizaram um mapeamento inédito do uso da água na agricultura irrigada por pivôs centrais no Brasil
Conab fiscaliza estoques públicos de cinco estados
Nesta segunda etapa da vistoria de 2015, devem ser verificados cerca de 1,68 milhão de toneladas de grãos, em 113 armazéns
Entre os estados que alcançaram os maiores índices de vacinação contra a febre aftosa estão Mato Grosso, Minas, Goiás e Mato Grosso do Sul
Brasil imunizou mais de 97% do rebanho bovino e bubalino
Embrapa e ANA realizaram um mapeamento inédito do uso da água na agricultura irrigada por pivôs centrais no Brasil
Estudo mapeia agricultura irrigada no Brasil
Nesta segunda etapa da vistoria de 2015, devem ser verificados cerca de 1,68 milhão de toneladas de grãos, em 113 armazéns
Conab fiscaliza estoques públicos de cinco estados

Últimas imagens

Quadro indica capacidade de abastecimento e também de consumo de pescados no Brasil
Quadro indica capacidade de abastecimento e também de consumo de pescados no Brasil
Conheça os principais termos relacionados ao Imposto de Renda
Conheça os principais termos relacionados ao Imposto de Renda
Informações sobre como solicitar auxílio do Garantia-Safra
Informações sobre como solicitar auxílio do Garantia-Safra
Ministro Helder Barbalho e a superintendente federal da Pesca e Aquicultura no estado do Rio de Janeiro, Suely Amaral
Ministro Helder Barbalho e a superintendente federal da Pesca e Aquicultura no estado do Rio de Janeiro, Suely Amaral
Divulgação/MPA
Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas é empossado durante cerimônia de posse do segundo mandato da Presidenta Dilma
Ministro da Previdência Social, Carlos Eduardo Gabas é empossado durante cerimônia de posse do segundo mandato da Presidenta Dilma
Foto: Roberto Stuckert Filho/PR

Governo digital