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Economia e Emprego

Obrigatoriedade do novo Termo de Rescisão de Contrato é adiado até janeiro

por Portal Brasil publicado: 01/11/2012 12:04 última modificação: 01/11/2012 12:08
EBC Antigo formulário de recisão de contrato de trabalho teve a validade prorrogada para o dia 31 de janeiro de 2013

Antigo formulário de recisão de contrato de trabalho teve a validade prorrogada para o dia 31 de janeiro de 2013

Agências ficam autorizadas a continuar a receber os antigos formulários até a nova data


O antigo formulário de rescisão de contrato de trabalho, que estava previsto para entrar em vigor nesta quinta-feira (1º), teve a validade prorrogada para o dia 31 de janeiro de 2013. Com isso, as agências ficam autorizadas a continuar a receber os antigos formulários até a nova data. Segundo o último balanço divulgado pela Caixa Econômica Federal (CEF), a adesão ao novo Termo de Rescisão de Contrato de Trabalho (TRCT) chega a 41%, percentual considerado baixo pelo Ministério do Trabalho e Emprego (MTE). 

A transição para o novo modelo de formulário foi iniciada em 2011 e era esperado um maior índice de uso do documento.

De acordo com o ministro Brizola Neto, muitas empresas ainda não adotaram os novos formulários. “E não podemos correr o risco de que o trabalhador seja prejudicado no momento em que for requerer o seguro-desemprego e o FGTS, junto à Caixa Econômica Federal”, alertou o , ao anunciar a decisão.

 

Transparência

O novo modelo do TRCT foi divulgado no dia 1º de outubro, conforme publicação da Portaria nº 1.057/2012 no Diário Oficial da União do dia 9 de julho de 2012. 

As mudanças estabelecidas deixaram o termo mais objetivo e mais claro, o que dará mais segurança ao trabalhador e ao empregador. Isso porque o novo modelo ganhou mais espaço e campos que possibilitam a diferenciação de informações sobre período aquisitivo de férias, 13º salário vencido, hora extra (normal/ noturna), entre outras alterações.

“A discriminação e melhor distribuição das informações da rescisão também atingem, positivamente, o agente homologador da rescisão do contrato de trabalho”, secretário de Relações do Trabalho do MTE, Messias Melo.

 

O que mudou

No novo TRCT estão especificadas, detalhadamente, as verbas rescisórias devidas ao trabalhador, bem como as deduções. Devem constar também informações como os adicionais noturno, de insalubridade e de periculosidade, as horas extras, as férias vencidas, o aviso prévio indenizado, o 13º salário, as gorjetas, as gratificações, o salário-família, as comissões e as multas. Os valores de adiantamentos, pensões, contribuição à Previdência e Imposto de Renda Retido na Fonte (IRRF) também deverão ser discriminados no novo documento.

O TRCT deve ser impresso em duas vias, sendo uma para o empregador e outra para o empregado - acompanhado do respectivo Termo de Homologação ou de Quitação (conforme a situação contratos com menos ou com mais de um ano de serviço), impressos em quatro vias, sendo uma para o empregador e três para o empregado, destinadas ao saque do Fundo de Garantia por Tempo de Serviço (FGTS) e solicitação do seguro-desemprego.

A criação dos termos são uma das grandes novidades. O Termo de Quitação deverá ser utilizado, em conjunto com o TRCT, nas rescisões de contratos de trabalho com menos de um ano de serviço. Já o Termo de Homologação será utilizado para as rescisões de contrato com mais de um ano de serviço; casos em que é obrigatória a assistência e homologação pelo sindicato profissional representativo da categoria ou pelo MTE.

O modelo, bem como os dois termos, valem também para a rescisão de contratos de trabalhadores domésticos e já pode ser acessado na página especial do ministério.

Mais informações sobre as mudanças no TRCT podem ser vistas aqui.

 

Fonte:
Blog do Planalto
Portal Brasil

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