O objetivo do programa Terra Legal é legalizar terras de brasileiros que vivem da agricultura na região amazônica

Desde sua criação, em 2009, o Programa Terra Legal, que é coordenado pela Secretaria Extraordinária de Regularização Fundiária na Amazônia Legal (Serfal), do Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA), já entregou títulos de propriedade para mais de 3,6 mil agricultores familiares em 75 municípios do Acre, Amazonas, Pará, Mato Grosso, Rondônia, Maranhão e Tocantins - uma média de mais de 900 títulos de terra por ano. A área total destinada aos agricultores familiares foi de 269,04 mil hectares.

Com o processo de titulação, o agricultor tem acesso a um conjunto de politicas públicas como o Programa Nacional de Fortalecimento da Agricultura Familiar (Pronaf). A agricultora Cacilda Pinheiro, que recebeu no ano passado o título definitivo de sua propriedade no Maranhão, afirma que as pessoas que dão assistência técnica os ajudam a melhorar a produção.

"Sempre quisemos ter nossa propriedade dentro da lei e agora, com o trabalho do pessoal do Terra Legal, conseguimos isso. Este ano queremos vender nossos peixes para a alimentação escolar”, afirma Cacilda.

O programa

Em 2009, o MDA, juntamente aos estados e municípios, iniciou uma nova fase no processo de conservação e implantação de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal. O mutirão Arco Verde Terra Legal uniu ministérios e órgãos federais para a preservação da Amazônia. O mutirão combinou acesso a direitos e cidadania para milhares de brasileiros com ações de regularização fundiária e combate à grilagem e se concentrou, prioritariamente, em 43 municípios nos estados do Amazonas, Maranhão, Mato Grosso, Pará, Rondônia e Roraima, considerados os campeões do desmatamento.

Os mutirões marcaram o início do Terra Legal Amazônia, programa de regularização fundiária, coordenado pelo ministério. O programa visa entregar títulos de terras a cerca de 150 mil posseiros que ocupam terras públicas federais não destinadas, ou seja, que não sejam reservas indígenas, florestas públicas, unidades de conservação, marinha ou reservadas à administração militar. O objetivo, com a segurança jurídica, é impulsionar a criação e o desenvolvimento de modelos de produção sustentável na Amazônia Legal.

A intenção do Programa Terra Legal é regularizar as ocupações legítimas, com prioridade aos pequenos produtores e às comunidades locais. A Lei 11.952/09 prevê dispositivos para evitar a regularização de áreas griladas. Outra medida para evitar fraudes é o sistema de divulgação da lista de cadastrados e recepção de denúncias pela internet, que pode ser acessado por qualquer cidadão, inclusive anonimamente.

Segundo o secretário da Serfal, Sérgio Lopes, o programa serve como porta de entrada para a cidadania. “O titulo da terra é importante, mas aliado a este documento, o governo federal leva um conjunto de políticas públicas como a Assistência Técnica e Extensão Rural (Ater) e o crédito do Pronaf, que estão mudando a vida dos agricultores na Amazônia”, avalia.

“Este trabalho representa a presença mais forte do poder público na questão da regularização fundiária. Mais do que o título da propriedade, o MDA quer dar condições para que as famílias permaneçam no campo, fazendo com que as comunidades se desenvolvam”, explica Lopes, ao lembrar da parceria entre o MDA e CAIXA para a execução do Programa Minha Casa Minha Vida Rural. Pelo acordo, o ministério libera para o banco o acesso à base de dados geoespaciais do Terra Legal, o que facilita a identificação das famílias que podem ser beneficiadas com essa política pública.

Acesso ao crédito

Outra ação importante e que tem auxiliado os agricultores familiares da Amazônia é a possibilidade de acessar o crédito de custeio do Pronaf com o requerimento de regularização do Terra Legal.

“O agricultor familiar não precisa mais apresentar o Certificado de Cadastro de Imóveis Rurais (CCIR) para comprovar sua ocupação. Com a Declaração de Aptidão ao Pronaf (DAP) e o requerimento do Terra Legal já é possível acessar o Pronaf”, destaca a superintendente de Regularização Fundiária da Amazônia Legal, Shirley Nascimento. Em muitos casos, esses ocupantes ainda não possuem o título definitivo da propriedade o que impede a emissão do CCIR, documento exigido para acessar o Pronaf antes da alteração.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Agrário

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