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Economia e Emprego

Emissão de visto temporário de curta duração fica mais simples para trabalhadores estrangeiros

por Portal Brasil publicado: 24/04/2013 13h51 última modificação: 30/07/2014 00h25

Interessados em vir ao Brasil para prestar serviço de assistência técnica ou transferência de tecnologia podem solicitar a documentação

O trabalhador estrangeiro que pretende vir ao Brasil para transferir tecnologia ou prestar serviço de assistência técnica e que não tenha vínculo empregatício com qualquer empresa brasileira poderá ter o visto temporário concedido desde que sua estada no País não ultrapasse 90 dias.

A Resolução Normativa nº 100 do Conselho Nacional de Imigração (CNIg), publicada nesta quarta-feira no Diário Oficial da União, passa a valer em 9 de maio e simplifica a emissão de visto temporário para este tipo de profissional. Agora, o estrangeiro que vier ao Brasil para transferência de tecnologia ou prestar serviço de assistência técnica por até três meses passa a ser enquadrado no inciso V do artigo 13 (que define a quem pode ser concedido o documento) da Lei nº 6.815

"Na verdade estamos fazendo uma grande reavaliação dos procedimentos de vistos de trabalho. O CNIg criou uma comissão especial que está avaliando a atual política de imigração, normas e regras para emissão de vistos no trabalho no Brasil. A ideia dessa comissão é verificar pontos para que a atual legislação possa ser simplificada, para que os tramites sejam simples, rápidos e com baixa burocracia", explica o presidente do Conselho Nacional de Imigração, Paulo Sérgio de Almeida.

Apesar de não exigir o vínculo empregatício com empresa nacional, o documento só é concedido para os casos em que exista um contrato, acordo de cooperação ou convênio firmado entre a pessoa jurídica brasileira e a pessoa jurídica estrangeira. 

A prorrogação deste visto temporário e a sua transformação em permanente é vedada pela legislação. Além disso, a documentação será cedida uma única vez a cada período de 180 dias para o mesmo cidadão estrangeiro. 

Os pedidos de vistos devem ser realizados nos consulados brasileiros no exterior sem a necessidade de tramitação do Ministério do Trabalho e Emprego. A expectativa é a de que o processo de emissão do visto fique de 10 a 15 dias mais rápido sem a necessidade do trâmite pelo ministério.

A solicitação do documento é feita pela empresa brasileira que irá contratar os serviços do trabalhador estrangeiro ligado a uma empresa fora do Brasil. Para isso, ela deve apresentar carta-convite atestando o vínculo entre o estrangeiro e o serviço a ser prestado no Brasil e a sua inscrição no Cadastro Nacional de Pessoa Jurídica (CNPJ).

Caso existam indícios de substituição de mão-de-obra nacional, o Ministério do Trabalho e Emprego pode solicitar ao Ministério da Justiça o cancelamento do visto. O mesmo pode ocorrer caso venha a existir uma relação de emprego formal entre trabalhador estrangeiro e a empresa brasileira.

"O profissional (estrangeiro) tem um outro conhecimento e ele pode trazer informações importantes. Ainda que não haja obrigatoriedade de apresentar um treinamento, é comum que exista uma absorção de conhecimento por parte dos brasileiros. Esta nova regra viabiliza investimentos por parte das empresas, como aquisição de máquinas e equipamentos do exterior e ao mesmo tempo aumenta o intercâmbio de experiências", avalia Almeida.

O trâmite, porém, não muda para o profissional estrangeiro que irá passar mais de 90 dias em território brasileiro. A empresa brasileira precisa enviar a documentação básica para o Ministério do Trabalho e Emprego, como a comprovação de contrato de prestação de serviço, da experiência profissional mínima de 3 anos do profissional e plano de treinamento para que o estrangeiro transfira conhecimento para seus pares brasileiros.

Menos burocracia

Desde 2009, tramita no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 5.655 que pretende atualizar a legislação vigente sobre imigração. Até a sua votação, o CNIg tem feito estudos para implantar medidas de simplificação do processo de concessão de vistos, como o envio de documentação pela internet (espera-se que o sistema seja implementado até o fim do primeiro semestre de 2013) e a desoneração do envio de documentação obrigatória.

"Queremos que todos os pedidos de vistos que entrem no Ministério do Trabalho e Emprego sejam feitos diretamente pela internet, sem a necessidade de envio de documento físico. Estamos avaliando também se os documentos que são pedidos são realmente necessários. Existe hoje a regra de que todo o documento tem de passar por tradução juramentada e ser legalizado pela embaixada. Vamos tentar simplificar um pouco mais para baixar a carga documental", explica o presidente do CNIg. 

Fonte:

Ministério do Trabalho e Emprego

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