Com objetivo de garantir a segurança dos produtos e serviços e gerar renda, emprego, inclusão social e desenvolvimento para o País, a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) apresentou proposta de consulta pública, nesta quinta-feira (22), voltada para o microempreendedores individuais (MEI) que trabalham com produtos sujeitos à vigilância sanitária. A iniciativa, que integra o programa Brasil Sem Miséria, simplifica normas e isenta taxas para os microempreendedores.

A ação é direcionada para o MEI, empreendimentos familiares rurais e empreendimentos econômicos solidários. Além da racionalização e simplificação de normas, a consulta pública prevê a disponibilização de orientações e capacitações ao público alvo e a isenção de pagamento de taxas de vigilância sanitária, entre outros.

Pela proposta, que ficará em consulta pública por 60 dias após a publicação no Diário Oficial da União, a fiscalização de vigilância sanitária deverá ter natureza prioritariamente orientadora. O texto destaca ainda a necessidade de proteção à produção artesanal, a fim de preservar costumes, hábitos e conhecimentos tradicionais. 

Os órgãos de vigilância sanitária classificarão as atividades como de baixo ou alto risco sanitário, e esse critério será levado em consideração para a priorização das ações.

Consulta pública

Para construir a proposta, a Anvisa realizou 63 reuniões e dois eventos regionais, reunindo cerca de 1.400 pessoas. Participaram da reunião pública diversas entidades do setor privado e público, além de parlamentares e prefeitos.  

A coordenadora da Assessoria de Relações Institucionais da Anvisa (Asrel), Rosilene Mendes do Santos, responsável pela condução da iniciativa, informou que há no Brasil 3,3 milhões de MEI formalizados, contra 10 milhões que ainda trabalham na informalidade. E que esses empreendedores produzem ao ano o equivalente a R$ 8 bilhões.

A coordenadora salientou ainda que 70% dos alimentos consumidos hoje no país têm origem na produção familiar e que, em muitos casos, essa produção é informal.

Anvisa

A autarquia está vinculada ao Ministério da Saúde e trabalha sob regime especial, caracterizado pela independência administrativa, estabilidade de seus dirigentes e autonomia financeira. A gestão do órgão está sob responsabilidade de uma Diretoria Colegiada, composta por cinco membros. A Anvisa abre espaços para a sociedade opinar sobre assuntos importantes na área da saúde e garantir a transparência na atuação regulatória.

Consultas Públicas

Antes da publicação de uma nova norma, resolução ou regulamento, a Anvisa consulta a população para saber sua opinião sobre a questão. O cidadão pode conhecer os assuntos que estão sendo debatidos na Agência e expressar sua opinião por meio do site da agência.

Fonte:

Agência Nacional de Vigilância Sanitária