Economia e Emprego
Aprovada lei que regulamenta funcionamento de lotéricas
Regulamentação
A presidenta Dilma Rousseff sancionou nesta quarta-feira (16) a Lei nº 12.869, que trata do exercício da atividade nas casas lotéricas e a remuneração do permissionário lotérico.
A lei Estabelece a Caixa Econômica Federal como única responsável pelos serviços lotéricos. A instituição poderá exigir que os permissionários atuem em atividades acessórias com exclusividade, inclusive serviços bancários, e proibir que assumam obrigações idênticas com outras instituições financeiras. A casa lotérica, no entanto, poderá oferecer outros tipos de serviços, como venda de produtos conveniados.
O prazo de vigência das permissões passa a ser 20 anos, prorrogáveis por igual período e caberá a Caixa a seleção dos permissionários, que será por meio de licitação.
A lei mantém as atuais regras de remuneração: comissão estipulada pela Caixa sobre o preço de venda das apostas, deduzidos os repasses previstos em lei.
Atualmente, há mais de 12 mil casas lotéricas em todo o País que empregam mais de 60 mil pessoas.
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