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Economia e Emprego

Governo publica norma que proíbe venda casada de garantia estendida

Direito do Consumidor

Seguradoras que descumprirem as regras pagarão multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil
por Portal Brasil publicado: 28/10/2013 14h02 última modificação: 30/07/2014 00h34

As lojas não poderão mais fazer venda casada da garantia estendida, conforme decisão tomada na última semana pelo Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP), órgão ligado ao Ministério da Fazenda. As novas normas de padronização sobre a venda de seguro de garantia estendida de produtos disponibilizados pelo comércio foram publicadas nesta segunda-feira (28), pela Superintendência de Seguros Privados (Susep), no Diário Oficial da União,

As organizações comerciais e seguradoras que descumprirem as regras pagarão multa de R$ 10 mil a R$ 500 mil. As seguradoras terão até 180 dias para se adaptar às novas normas.

A garantia estendida é um seguro que o comprador contrata, no momento da aquisição de bens duráveis, que permite consertos e troca de produtos por um prazo maior que a garantia original do fabricante.

Fonte:

Portal Brasil com informações do Diário Oficial da União

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