O desenvolvimento da regulação no sistema financeiro brasileiro, especialmente quanto à proteção do consumidor financeiro, aos novos instrumentos monetários pós-crise e aos mecanismos de resolução de crise bancária. Neste cenário, a importância da Procuradoria-Geral do Banco Central (PGBC), órgão vinculado À Advocacia-Geral da União (AGU), foi destacada durante a XI Reunión de Asesores Legales de Banca Central, realizada entre 23 e 25 de outubro, em Santiago, no Chile.

A missão da PGBC para promover a segurança jurídica necessária à implementação das políticas públicas norteou a palestra que abriu o evento, proferida pelo Procurador-Geral do Banco Central, Isaac Sidney. Segundo o dirigente, a estabilização econômica iniciada na década de 1990 abriu caminho para o controle do processo inflacionário e para a evolução regulatória do sistema financeiro.

Da crise da inflação à estabilidade, o titular da PGBC ressaltou que o equilíbrio econômico impôs o desafio de reestruturar a base regulatória do setor. Graves problemas de liquidez e detecção de fraudes contábeis em grandes bancos, entre 1995 e 1996, lembrou Isaac Sidney, aumentaram a responsabilidade em encarar a crise.

Após o Plano Real (1994), o Banco Central (BC) passou a explorar ainda mais a interação entre estabilidade macroeconômica e financeira mediante regulação e supervisão adequadas. O Procurador da autarquia frisou que a estratégia encontrou amparo em marcos evolutivos, conforme os exemplos citados pelo procurador, como a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101/2000).

No processo de evolução regulatória, Isaac Sidney apontou quais foram os benefícios para o consumidor financeiro, salientando que o Banco Central e o Conselho Monetário Nacional (CMN) "trabalharam intensamente para tornar o sistema financeiro mais eficiente, mais competitivo e mais transparente. O BC e o CMN não integram o Sistema Nacional de Defesa do Consumidor, mas à regulação de todo o mercado ocorre em benefício de todos os clientes bancários, consumidores ou não, e de toda a sociedade".

Ações

Em relação à segurança jurídica dos atos do BC, o procurador Isaac Sidney apresentou números sobre o grau de êxito do órgão em juízo. Dentre as ações relacionadas a regimes especiais de instituições financeiras, que compreendem o Regime de Administração Especial Temporária (RAET), a intervenção e liquidação extrajudicial, a autarquia, por exemplo, obteve decisões favoráveis em 94,22% das 1.003 ações encerradas desde janeiro de 2004.

Nas considerações finais da apresentação, o Procurador da PGBC afirmou que a racionalidade da política econômica defendida pela autarquia financeira gerou teses vitoriosas em 91,31% dos 39.536 litígios judiciais também finalizados em quase 10 anos. "Graças ao êxito do BC em demonstrar a consistência jurídica de suas ações, as políticas regulatórias têm obtido o respaldo necessário ao enfrentamento dos dinâmicos desafios econômicos das últimas décadas", completou.

O encontro contou com apresentações dos titulares dos órgãos jurídicos do Banco Central Europeu (BCE), do Federal Reserve of New York (FED/NY), da Banca de Itália, do Banco de Espanha, do Banco Central do Chile e de autoridades monetárias de outros países.

A PGBC é órgão vinculado à AGU.

Fonte:

Advocacia-Geral da União