As micro e pequenas empresas ainda podem fazer, até esta segunda-feira (30), o agendamento para o Simples Nacional em 2014, por meio de agendamento na internet, onde também é possível verificar se há pendências que impeçam a adesão ao regime. O agendamento, no entanto, não é obrigatório para participar do Simples Nacional. As empresas podem também solicitar a opção pelo regime em janeiro de 2014 até o dia 31.

De acordo com a Receita Federal, se o agendamento for confirmado, será gerado o registro da opção pelo Simples Nacional no dia 2 de janeiro, sem necessidade de outro procedimento para entrar no regime.

O Termo de Deferimento relativo à opção decorrente do agendamento confirmado estará disponível no Portal do Simples Nacional. Se houver algum impedimento, a empresa deve regularizar as pendências e solicitar a opção pelo regime especial.

O Simples Nacional é um regime de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos, estabelecido pela Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006. O regime conta com a participação de todos os entes federados (União, estados, Distrito Federal e municípios).

Fonte: Portal Brasil com informações do Portal do Simples Nacional e Agência Brasil