O Microempreendedor Individual (MEI) permite que a formalização da empresa seja rápida, fácil e sem burocracia. Uma vez inscrito, o empreendedor poderá usufruir de muitas vantagens, por exemplo, o fato de poder abrir sua empresa a custo zero, já que existe a isenção na taxa de registro.

Após o cadastramento no sistema, o CNPJ e o número de inscrição na Junta Comercial são obtidos imediatamente, não sendo necessário encaminhar nenhum documento (e nem sua cópia anexada) aos órgãos. Toda atividade comercial, industrial ou de serviço precisa de autorização da Prefeitura para ser exercida. Para o Microempreendedor Individual essa autorização (licença ou alvará) também será concedida de graça, sem o pagamento de qualquer taxa.

Com a formalização, o empreendedor terá condições de obter crédito junto a bancos, principalmente os públicos, como Banco do Brasil e Caixa Econômica Federal, que em geral oferecem redução de tarifas e taxas de juros adequadas ao perfil desse público.

Outro ponto importante é a possibilidade de contratação de um funcionário, permitindo desenvolver melhor o seu negócio, a um custo menor, mediante o recolhimento de porcentagens sobre o salário mínimo de 3% para a Previdência Social e 8% para o FGTS.

Além disso, o MEI será enquadrado no Simples Nacional e ficará isento dos tributos federais (Imposto de Renda, PIS, Cofins, IPI e CSLL). Assim, pagará apenas o valor fixo mensal de R$ 37,20 (comércio ou indústria), R$ 41,20 (prestação de serviços) ou R$ 42,20 (comércio e serviços), que será destinado à Previdência Social e ao ICMS ou ao ISS. Essas quantias serão atualizadas anualmente, de acordo com o salário mínimo.

O MEI também tem controles simplificados (não há necessidade de contabilidade formal). Após a formalização, o empreendedor terá de fazer, anualmente, uma única Declaração de faturamento, também de forma fácil e simples por meio da Internet.

Por fim, o empresário passa a contar com a Cobertura Previdenciária, para si próprio e para a família (auxílio-doença, aposentadoria por idade após carência, salário-maternidade, pensão e auxílio-reclusão), com a contribuição mensal reduzida (11% do salário mínimo).

A formalização do Microempreendedor Individual poderá ser feita de forma gratuita no próprio portal. Uma rede de empresas contábeis irá prestar assessoria de graça, como forma de incentivar e melhorar o ambiente de negócios no País. Para ter acesso à lista de empresas, clique aqui. Esses escritórios contábeis irão realizar a formalização e a primeira declaração anual sem cobrar nada.

 Fontes:
Portal do Empreendedor