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Economia e Emprego

Promulgada emenda constitucional sobre trabalho escravo

Congresso Nacional

Legislação prevê expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique prática de trabalho escravo, sem direito a indenização
por Portal Brasil publicado: 05/06/2014 19h44 última modificação: 30/07/2014 01h56
Divulgação/MTE Emenda constrói uma norma clara e firme de denúncia e de proibição ao trabalho escravo no meio rural brasileiro

Emenda constrói uma norma clara e firme de denúncia e de proibição ao trabalho escravo no meio rural brasileiro

Num importante passo para eliminação do trabalho escravo e degradante no País, o Congresso Nacional promulgou, nesta quinta-feira (5), a Emenda Constitucional nº81 de 2014, que dá nova redação ao art. 243 da Constituição Federal. A cerimônia foi acompanhada pelo ministro do Desenvolvimento Agrário (MDA), Miguel Rossetto, e o presidente do Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra), Carlos Guedes.

A alteração na legislação prevê a expropriação de imóveis rurais ou urbanos em que se verifique a prática de trabalho escravo, sem direito a indenização. A definição de trabalho escravo, porém, ainda depende de regulamentação.

“Essa emenda constrói na constituição brasileira uma norma clara e firme de denúncia, de recusa e de proibição ao trabalho escravo no meio rural brasileiro. O Congresso Nacional diz que não aceita, em qualquer hipótese, esse tipo de trabalho que degrada a condição humana. Isso reafirma o Brasil numa condição de uma sociedade justa e igualitária”, afirmou o ministro Miguel Rossetto.

Segundo levantamento da Organização Internacional do Trabalho (OIT), ainda hoje, existem cerca de 20 milhões de pessoas em todo o mundo em regime de trabalho forçado. Destes, 90% trabalham na economia primária – na qual se enquadra a agropecuária.

Vários integrantes de movimentos sociais campesinos acompanharam a promulgação. “Temos especial expectativa para o meio rural. Garantindo a todo trabalhador e trabalhadora, principalmente no campo, o salário mínimo, condições de vida digna e todos os direitos assegurados aos demais trabalhadores brasileiros”, pontuou a coordenadora do Fórum do Distrito Federal e Entorno pela Reforma Agrária e Justiça no Campo, Vera Lúcia Martins Ramos.

A nova medida entra em vigor na data da publicação no Diário Oficial da União.

Processo

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 57, de 1999, foi proposta pelo então senador Ademir Andrade. O texto final foi aprovado no senado na última semana de maio – mês que marcou a comemoração dos 126 anos da assinatura da Lei Áurea que extinguiu a escravidão no Brasil.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento Agrário

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