O Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) aprovou novas instruções para prestação de informações ao Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (Caged). A decisão, publicada no Diário Oficial da União desta quinta-feira (24), define que o Aplicativo do Caged Informatizado seja utilizado para gerar ou analisar o arquivo do cadastro pelas empresas que tenham movimentado trabalhadores. Esse arquivo deve ser enviado ao MTE pela internet.

Além das regras do repasse de informação, a portaria também informa que o extrato da movimentação processada ficará disponível após o dia 20 de cada mês no site do ministério e que as declarações poderão ser emitidas com o certificado digital de pessoa jurídica, emitido em nome do estabelecimento. Qualquer informação fora do prazo deverão obrigatoriamente ser declaradas  por meio do certificado digital válido.

Acesse a Portaria nº 1.129 publicada nesta quinta-feira (24).

Sistema Homologet

O DOU desta quinta-feira (24) também trouxe novidades para os moradores de Florianópolis (SC). A Superintendência Regional do Trabalho e Emprego do estado estabeleceu, para fins de assistência à homologação da rescisão de contratos de trabalho, a obrigatoriedade da utilização do Sistema Homologet.

O Sistema realiza o cálculo da rescisão de contrato de trabalho e a elaboração do TRCT (Termo de Rescisão do Contrato de Trabalho) do empregado.

 Fonte:

Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional