Economia e Emprego
Zona Franca de Manaus tem incentivos garantidos até 2073
Fomento à produção
O Plenário do Senado aprovou a prorrogação, em 50 anos, da vigência do modelo Zona Franca de Manaus (ZFM).
A votação da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 20/2014 foi realizada na quarta-feira (16), em dois turnos.
A votação em primeiro turno terminou com 59 votos no painel (alguns senadores solicitaram posteriormente o registro do voto), sendo 58 favoráveis e uma abstenção, e o segundo turno foi unânime, com 60 votos favoráveis registrados no painel eletrônico.
Lei de Informática
Além da votação da PEC 20/2014, também foi votada na sessão desta quarta-feira o Projeto de Lei 61/2014, que prorroga as isenções da Lei de Informática (Lei 8.248/1991) e das Áreas de Livre Comércio que existirem até a data da publicação da lei. As negociações para votação do PL 61/2014 permitiram o acordo para a prorrogação da ZFM.
Na Informática, os benefícios de redução de 80% no Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI) para o setor vai agora até 2024, caindo para 75% entre 2025 e 2026, e 70% entre 2027 a 2029.
Se os bens forem produzidos nas áreas da Superintendência de Desenvolvimento da Amazônia (Sudam) ou da Superintendência de Desenvolvimento do Nordeste (Sudene), a redução será de 95% do IPI até 2024; 90% entre 2025 e 2026; e 85% de 2017 a 2029.
No caso das ALCs, as isenções fiscais de todas irão até 31 de dezembro de 2050. No caso da Área de Tabatinga (AM), elas encerrariam em 2014; Em Guajará-Mirim (RO) e Boa Vista (RR) iriam até 2016; Em Macapá e Santana (AP) acabariam em 2017; e a cidade de Cruzeiro do Sul (AC) ainda aguardava a regulamentação.
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