Você está aqui: Página Inicial > Economia e Emprego > 2014 > 08 > Governo sanciona lei que altera Simples Nacional

Economia e Emprego

Governo sanciona lei que altera Simples Nacional

Microempresas

Lei Complementar 147/2014 aumenta o número de atividades englobadas pelo regime tributário. Agora, o critério de abrangência é o faturamento da empresa e não mais a atividade exercida
por Portal Brasil publicado: 07/08/2014 12h37 última modificação: 08/08/2014 14h47

A presidenta da República, Dilma Rousseff, sancionou, nesta quinta-feira (7), a Lei Complementar 147/2014 (PLC 60/14), que atualiza a Lei Geral da Micro e Pequena Empresa. O projeto foi aprovado na Câmara dos Deputados, por unanimidade, no dia 7 de maio. No Senado, a aprovação ocorreu no dia 16 de julho.

Após a assinatura da Lei, Dilma relembrou todas as medidas elaboradas para fomentar o crescimento das Micro e Pequenas Empresas, como a criação de uma secretaria específica para o nicho e do Microempreendedor Individual (MEI), e comentou a criação do Cadastro Nacional Único.

"A lei que sancionamos hoje mostra que o Brasil não está inerte a estes desafios. Estamos usando a tecnologia em favor do empreendedorismo, sobre a diretriz que a simplificação é a essência", afirmou Dilma

Em seu discurso, o ministro da Secretaria da Micro e Pequena Empresa (SMPE), Guilherme Afif, exaltou as melhorias decorrentes da Lei Complementar, como aumento do emprego e da renda. “As micro e pequenas empresas representam 97% das empresas nacionais”, mencionou.

Afif também citou a forte presença das micro e pequenas empresas na economia brasileira e ressaltou a redução da burocracia que impede o crescimento das empresas no Brasil. “Eficiência, um impacto disseminador exponencial”, disse.

Além da sanção, a Fundação Getúlio Vargas (FGV), o Serviço Brasileiro de Apoio às Micro e Pequenas Empresas (Sebrae) e a SMPE formalizaram um acordo de cooperação técnica para a realização de estudos visando futuras alterações na Lei Geral da Micro e Pequena Empresa.

Mudanças

Uma das maiores mudanças na Lei Complementar 147/2014 é a que estabelece o critério do porte e faturamento para a opção pelo Supersimples e não mais o da atividade exercida. A medida vai beneficiar cerca de 450 mil empresas, de 140 atividades, com faturamento anual de até R$ 3,6 milhões. 

Antes, não podiam participar, por exemplo, empresas prestadoras de serviços decorrentes de atividade intelectual, de natureza técnica, científica, desportiva. Agora, profissionais como médicos, advogados, jornalistas, publicitários, auditores e várias atividades do setor de serviços serão contempladas.

Além do aumento da abrangência de áreas de atuação que podem utilizar o novo modelo tributário, também será criado o Cadastro Único Nacional. Esse sistema visa diminuir drasticamente a burocracia. Outro ponto positivo é a informatização dos cadastros, que vai acelerar o processo de abertura e fechamento de empresas. 

Desse modo, todas as empresas, inclusive as que não sejam MPE, poderão obter a baixa de seus registros e inscrições imediatamente após o encerramento das suas operações, sem a necessidade de apresentar certidões negativas de débito. Caso sejam identificados débitos tributários posteriormente, os sócios serão responsabilizados.

Confira as mudanças do SuperSimples

Lei Geral da Micro e Pequena Empresa 

A Lei Geral da Micro e Pequena Empresa (Lei Complementar nº 123, de 15/12/2006), mais conhecida como Lei do Simples, significou um enorme avanço para o desenvolvimento do setor da micro e pequena empresa no Brasil. 

Com a lei, as micro e pequenas empresas começaram a receber um tratamento diferenciado no que se refere à questão tributária. Desse modo, foi criado, em 2007, o Simples Nacional (ou Supersimples). 

O SuperSimples é um regime tributário especial que reúne o pagamento de seis tributos federais, o ICMS (imposto sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual, intermunicipal e de comunicação), que é de abrangência estadual; e o ISS (Imposto sobre Serviços), que é de abrangência municipal.

Com esse regime, o micro e pequeno empresário recolhe, numa única guia, um percentual sobre o faturamento que é repassado para a União, os governos estaduais e as prefeituras. 

A lei garante ainda o tratamento simplificado para empresas com baixo grau de risco na obtenção de licença ou alvará para o início da atividade, desvinculando-os da obtenção da regularidade do imóvel. Nesses casos, é possível permitir o licenciamento de atividade, com a concessão de prazo para a regularização da edificação.

Glossário 

  • Microempresa

Considera-se ME (Microempresa), para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta igual ou inferior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais). 

  • Empresa de Pequeno Porte

Considera-se Empresa de Pequeno Porte, para efeito do Simples Nacional, a sociedade empresária, a sociedade simples, a empresa individual de responsabilidade limitada e o empresário que aufiram, em cada ano-calendário, receita bruta superior a R$ 360.000,00 (trezentos e sessenta mil reais) e igual ou inferior a R$ 3.600.000,00 (três milhões e seiscentos mil reais).

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Secretaria da Micro e Pequena Empresa e do Blog do Planalto

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Nova meta fiscal prevê economia de R$74 bilhões a mais que planejamento anterior
Presidente interino, Michel Temer, entrega nova meta fiscal para o Senado Federal, nesta segunda (23)
Cresce número de cervejarias registradas no País
Entre o início de abril e a primeira quinzena de maio, o número de cervejarias no país, registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,​ passou de 320 para 397
Dilma participa da abertura da colheita em Eldorado do Sul
Presidenta também inaugurou a unidade de secagem e armazenagem de arroz da Cooperativa dos Trabalhadores Assentados de Porto Alegre
Presidente interino, Michel Temer, entrega nova meta fiscal para o Senado Federal, nesta segunda (23)
Nova meta fiscal prevê economia de R$74 bilhões a mais que planejamento anterior
Entre o início de abril e a primeira quinzena de maio, o número de cervejarias no país, registradas no Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento,​ passou de 320 para 397
Cresce número de cervejarias registradas no País
Presidenta também inaugurou a unidade de secagem e armazenagem de arroz da Cooperativa dos Trabalhadores Assentados de Porto Alegre
Dilma participa da abertura da colheita em Eldorado do Sul

Últimas imagens

Serão oferecidos mais de 75 mil imóveis, novos e usados
Serão oferecidos mais de 75 mil imóveis, novos e usados
Divulgação/Agência Brasil
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante entrevista coletiva à imprensa nesta terça-feira (24)
Ministro da Fazenda, Henrique Meirelles, durante entrevista coletiva à imprensa nesta terça-feira (24)
Foto: Agência Brasil
Em um único ambiente eletrônico estarão as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias
Em um único ambiente eletrônico estarão as informações relacionadas à titularidade dos imóveis envolvendo operações como alienações, doações e garantias
Foto: Pref. de Jundiaí/SP
Além de corrigir a tabela do IRPF, o projeto reduz benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas
Além de corrigir a tabela do IRPF, o projeto reduz benefícios fiscais concedidos às centrais petroquímicas e às indústrias químicas
Foto: Governo da BA

Governo digital