Os moradores de Guaramirim e Rio Negrinho, ambos em Santa Catarina, acabam de ser beneficiados com uma portaria publicada no Diário Oficial da União nesta terça-feira (5). É que a Secretaria Executiva do Comitê Gestor do Simples Nacional prorrogou para o último dia útil dos meses de janeiro, fevereiro e março de 2015 as datas de vencimento dos tributos que deveriam ser pagos nos meses de julho, agosto e setembro de 2014.

A iniciativa se dá devido ao reconhecimento do estado de calamidade pública nas duas cidades por conta das fortes chuvas que vêm atingindo a região.

Outros benefícios

Ainda decorrente ao estado de calamidade pública, em julho os moradores beneficiários da Previdência Social tiveram o pagamento antecipado para o primeiro dia de depósito da folha de julho, que começou a ser paga no último dia 25.

Além disso, os aposentados, pensionistas e outros beneficiários – exceto os que recebem benefícios temporários – também puderam optar pelo adiantamento do valor de uma renda mensal. Esse adiantamento será devolvido em até 36 parcelas mensais, sem atualização monetária ou juros. Os descontos começam a ser realizados a partir da folha de outubro.

Simples Nacional

O Simples Nacional é um regime compartilhado de arrecadação, cobrança e fiscalização de tributos aplicável às Microempresas e Empresas de Pequeno Porte, previsto na Lei Complementar nº 123, de 14 de dezembro de 2006.

Para o ingresso no Simples Nacional é necessário enquadrar-se na definição de microempresa ou de empresa de pequeno porte; cumprir os requisitos previstos na legislação; e formalizar a opção pelo Simples Nacional.

Fonte:
Portal Brasil, com informações da Imprensa Nacional