Os contribuintes têm até o início do próximo mês para pedir a renegociação de dívidas com a União vencidas até o fim de 2013. A Receita Federal esclareceu que o prazo de reabertura do Programa de Recuperação Fiscal (Refis) da Copa, programa de parcelamento de débitos federais, vai até 1º de dezembro, não 28 de novembro como inicialmente informado.

Até esta data, os contribuintes – pessoas físicas e jurídicas – que não aderiram ao parcelamento no prazo original, que havia acabado em 25 de agosto, podem pedir a renegociação.

A reabertura do Refis da Copa foi incluída pelo Congresso Nacional durante a tramitação da Medida Provisória 651.

A Lei 13.043 estabeleceu que o prazo de adesão iria até 15 dias depois a publicação do texto no Diário Oficial da União.

Sancionada no último dia 13, a lei foi publicada no dia seguinte.

Na sexta-feira (14), o secretário-executivo adjunto do Ministério da Fazenda, Dyogo Oliveira, tinha dito que o prazo iria até o dia 28.

No entanto, a portaria com a regulamentação do parcelamento, publicada ontem (18), estendeu o prazo até a segunda-feira seguinte, 1º de dezembro.

Quitação antecipada

Além da reabrir o intervalo de adesão, a lei permitiu que as empresas quitem antecipadamente até 30% do saldo devedor de parcelamentos em vigor e usem créditos tributários do Imposto de Renda e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido, recursos que têm direito a receber do governo, para abater os 70% restantes.

A quitação antecipada, no entanto, constava do texto original da medida provisória.

Entenda o Refis da Copa

O Refis da Copa permite o parcelar dívidas com a União em até 180 meses (15 anos) com desconto nas multas e nos juros. A parcela de entrada varia de 5% a 20% dependendo do tamanho do débito. No ano passado, o programa reforçou o caixa do Tesouro Nacional em cerca de R$ 22 bilhões.

Neste ano, o governo reabriu o programa para incluir as dívidas vencidas até o fim de 2013.

A Receita Federal prevê que a reabertura resulte na arrecadação extra de R$ 19 bilhões até o fim do ano. Os R$ 3 bilhões da quitação antecipada já estão incluídos na estimativa. 

Fonte:

Agência Brasil