Foi divulgado o edital para seleção da empresa que vai implantar, executar e administrar a Zona de Processamento de Exportação (ZPE) de Fernandópolis (SP), com a compra de 5 mil ações e a aquisição do terreno da ZPE.

Os interessados poderão retirar o edital de Concorrência Pública nº 004/2014 até o dia 26 de fevereiro, na prefeitura de Fernandópolis (Rua Bahia, 1264), das 8h às 17h, ou pelo site, no item: Licitações Públicas. 

O procedimento inaugura uma alternativa para a gestão das empresas administradoras de ZPE ao prever, inclusive, encargos a fim de ampliar o êxito do projeto.

A empresa vencedora administrará um condomínio industrial com benefícios tributários para promover a competitividade das empresas exportadores nele instaladas. A administradora será remunerada pela prestação de serviços e pela disponibilização dos terrenos para as empresas. 

Em reunião realizada no início de dezembro, o Conselho Nacional das Zonas de Processamento de Exportação (CZPE) autorizou o município a realizar, mediante processo licitatório, a transferência para a iniciativa privada da totalidade das ações da Administradora da ZPE de Fernandópolis S.A.

Foi realizada uma audiência pública sobre o projeto da ZPE e uma consulta pública sobre a minuta do edital. Todas as etapas foram acompanhadas pela secretaria-executiva do CZPE, que integra o Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior (MDIC). 

Zona de Processamento de Exportação

As Zonas de Processamento de Exportação são caracterizadas como áreas de livre comércio com o exterior, destinadas à instalação de empresas voltadas para a produção de bens a serem exportados, sendo consideradas zonas primárias para efeito de controle aduaneiro.

As empresas que se instalam em ZPE têm acesso a tratamento tributário, cambial e administrativo específico e o principal requisito é o seu caráter eminentemente exportador.

Ou seja, as empresas devem auferir e manter receita bruta decorrente de exportação para o exterior de, no mínimo, 80% de sua receita bruta total. Nos casos de eventuais vendas no mercado interno, respeitado o limite estabelecido na Lei, essa parcela será tributada regularmente de forma isonômica. 

Atualmente, existem 22 ZPEs criadas em diferentes fases pré-operacionais, distribuídas em dezoito estados brasileiros. As ZPEs do Acre e do Ceará já foram alfandegadas pela Receita Federal do Brasil e, nesta última, está sendo instalada a Companhia Siderúrgica do Pecém, atualmente um dos maiores empreendimentos industriais em construção no Brasil.

Fonte:
Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior