O governo eliminou a carência (prazo) de 24 meses para o pagamento dos valores de equalização das taxas de juros no âmbito do Programa de Sustentação do Investimento (PSI). A decisão está presente na Portaria MF 950/2015, publicada no Diário Oficial da União, desta segunda-feira (28). A alteração atende a determinações do Acórdão nº 825/2015, do Tribunal de Contas da União (TCU).

De acordo com a nova redação, os pagamentos dos subsídios econômicos passam a ser devidos pela União no primeiro dia após a apuração dos valores a serem pagos. Esse cálculo é realizado semestralmente, nos dias 30 de junho e 31 de dezembro de cada ano.

Na prática, a decisão envolve repasses que o Tesouro Nacional tem de fazer para compensar o Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social (BNDES) na hora de concessão de crédito dentro do PSI, com taxas mais baixas. Trata-se de uma estratégia que tem por objetivo estimular investimentos no País.

A norma divulgada nesta segunda-feira também traz ajustes na metodologia de apuração e atualização dos valores devidos. São definidos prazos de resposta dos entes envolvidos, totalizando no máximo dez dias úteis, deixando mais claras as etapas do procedimento.

A portaria padroniza o índice de atualização entre a data de apuração e a data do efetivo pagamento dos valores da equalização, adotando o mesmo que atualmente é empregado na correção da equalização do Plano Safra 2015/2016 para o BNDES. Esse índice, que era TJLP mais 1% ao ano, passa a ser apenas a TJLP.

Programa de Sustentação do Investimento (PSI)

O programa foi criado com o objetivo de estimular a competitividade da indústria brasileira por meio do estímulo à produção, aquisição e exportação de bens de capital e à inovação.

A Lei 12.096/2009 autorizou a União a conceder subvenção econômica ao BNDES e à Financiadora de Estudos e Projetos (Finep) em operações de financiamento do Programa.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Ministério da Fazenda