Um convênio para melhorar a formação de quadros de pessoal para atuar na administraçõa pública está sendo firmado entre o Tribunal de Contas da União (TCU) e o Ministério da Educação (MEC). A proposta é mudar o conteúdo programático dos cursos superiores de administração e dar ênfase na parte prática e de conteúdos como a da Lei de Responsabilidade Fiscal, da realização de licitações, de contratos e de prestação de contas.

A informação é do presidente do TCU, Ubiratan Aguiar. Segundo ele, é comum verificar problemas e irregularidades em processos avaliados pelo tribunal por desconhecimento da legislação e pela falta de formação de pessoal. “O setor privado investe na capacitação, mas a administração pública só exige formação no ingresso quando faz concurso público”, afirmou.

Além do curso superior, o convênio com o MEC vai possibilitar que as universidades federais ofereçam novos cursos de especialização para os servidores estaduais e municipais.

De acordo com Ubiratan Aguiar, uma preocupação especial é com o pessoal que trabalha na administração municipal, em especial nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste. “Em muitos casos a gestão é feita fora do município, por empresas de consultoria que elaboram projetos. Falta ‘pessoal’, os municípios utilizam gente terceirizada ou delegam essas obrigações aos comissionados que não são do quadro”.

O presidente do TCU espera que o Ministério Público Federal passe a exigir nos termos de ajustamento de conduta (TAC) assinados pelos prefeitos que tiverem problemas com as contas municipais o compromisso de realizar concurso público e criar quadros para a administração local.

Fonte:
Agência Brasil

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