Advocacia-Geral da União (AGU) obteve, na Justiça Federal de Brasília, decisão que obriga o consórcio responsável por prejuízo causado com vazamento de provas do Enem em 2009 a ressarcir o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais (Inep) em mais de R$ 73 milhões.

A AGU havia ajuizado uma ação de execução fiscal contra o Consórcio Nacional de Avaliação e Seleção (Connasel) para cobrança de prejuízos sofridos pelo Inep , pois a autarquia teve que contratar emergencialmente outras entidades (Cespe/Cesgranrio) para repetir os procedimentos para aplicação da prova, o que acabou gerando graves prejuízos ao erário.

Após a tramitação de processo administrativo em que foi assegurada a ampla defesa e o contraditório ao consórcio, o crédito foi inscrito em dívida ativa pela Procuradoria-Regional Federal da 1ª Região.

Como o consórcio, formado pela Consultec, Funrio e pelo Instituto Cetro, não efetuou o ressarcimento na esfera administrativa, em 19 de agosto deste ano, a procuradoria ajuizou a ação de execução fiscal.

A juíza Federal da 11ª Vara da Seção Judiciária do Distrito Federal deu prazo de cinco dias para que o consórcio pague o débito ou garanta a execução, sob pena de penhora de bens para satisfação da dívida.

Fonte:
Advocacia-Geral da União