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Educação

Implementação da Lei de Cotas em 2013 será exigida por decreto

por Portal Brasil publicado: 08/10/2012 16h33 última modificação: 28/07/2014 16h39

A implementação da Lei de Cotas (Lei nº 12.711/2012) nas universidades e institutos federais em 2013 será cobrada pelo Ministério da Educação (MEC). A determinação será regulamentada por decreto que será assinado nos próximos dias pela presidenta Dilma Rousseff. Segundo a lei, 12,5% das vagas já devem ser reservadas para alunos que estudaram em escolas públicas durante todo o ensino médio.

Os alunos que farão o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem), previsto para o início de novembro, já serão avaliados de acordo com as novas regras. As instituições de educação superior que já haviam publicado seus editais terão de fazer os ajustes para adequação da lei.

De acordo com o ministro da Educação, Aloizio Mercadante, não haverá prorrogação para instituições que já tenham lançado editais de processos seletivos. “Porque o fato de já ter publicado o edital não significa que a instituição já tenha promovido o vestibular. Todas as universidades federais terão de fazer as adequações necessárias”, explicou.

Lei de Cotas

A lei institui reserva de 50% das vagas das instituições federais de educação. Em 2013, esse índice obrigatoriamente deve ser 12,5% e aumentar progressivamente nos próximos quatro anos até atingir metade das vagas.

Metade das vagas de qualquer instituição federal será destinada aos ex-alunos da rede pública, que deverão ser preenchidas por negros, pardos e indígenas, em proporção à composição da população do estado em que a instituição se situa. O aluno deverá informar no momento da inscrição a que grupo racial pertence.

Metade do total de cotas, o que corresponde a 25% das vagas da instituição, deve ser preenchida com estudantes vindos de famílias com renda igual ou inferior a 1,5 salário-mínimo per capita. A proporção de vagas será calculada a partir de dados do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE).

Segundo Mercadante, a medida visa a garantir inclusão social. “O Brasil precisa valorizar a escola pública. São 88% dos estudantes brasileiros que vão ter o direito de disputar 12,5% das vagas”, disse.

Em nota divulgada na última sexta-feira (5), a Associação Nacional dos Dirigentes das Instituições Federais de Ensino Superior (Andifes) informou que as universidades federais cumprirão o que determina a Lei de Cotas, mas só vai se manifestar após publicação do decreto presidencial com as normas estabelecidas para a implantação.

Mercadante afirmou, ainda, que o Ministério da Educação vai investir R$ 650 milhões em assistência estudantil em 2013 para garantir a permanência dos alunos no ensino superior. “Pretendemos que esses alunos tenham preferência na implementação da política de bolsas e que as universidades tenham sistema de acompanhamento, de tutoria. Em algumas universidades, são os estudantes de pós-graduação bolsistas que têm a obrigação de fazer a tutoria de estudantes cotistas. Então, queremos também implementar essa política de reforço pedagógico e tutoria para garantir o bom desempenho dos cotistas.”

Leia mais:

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Cotas raciais são constitucionais, diz STF

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Fonte:
Agência Brasil
Ministério da Educação

 

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