Estados, municípios e o Distrito Federal devem encaminhar os dados referentes aos anos de 2011 e 2012 para o Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb)

Cerca de 2.959 conselhos municipais, responsáveis por acompanhar a aplicação dos recursos da educação básica, estão em situação irregular no País. No caso dos estaduais, são 22 conselhos com pendências.

Os estados e municípios que possuem pendências em relação aos conselhos devem fazer a regularização pelo site do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE). A lista pode ser consultada na internet.

Os conselhos são responsáveis por monitorar a execução do Programa Nacional de Apoio ao Transporte do Escolar (Pnate), assim como por emitir parecer sobre as prestações de contas de estados e municípios que recebem recursos do programa. Caso não sejam regularizados, os respectivos estados e municípios podem ficar sem os repasses financeiros do programa.

O prazo para que os municípios, estados e o Distrito Federal enviem a prestação de contas do Pnate referente aos anos de 2011 e 2012 vai até o dia 30 de abril, por meio do Sistema de Gestão de Prestação de Contas (SiGPC), também disponível no portal do FNDE.

Prestação de contas

As contas serão analisadas inicialmente pelos conselheiros de controle social, que terão até 14 de junho deste ano para registrar seus pareceres, aprovando ou não as contas, no Sistema de Gestão de Conselhos (Sigecon).

O mesmo prazo vale para o envio das prestações de contas do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae) e do Programa Dinheiro Direto na Escola (PDDE). Quem não cumprir a determinação pode ficar sem os recursos dos três programas enquanto não regularizar a situação.

Fundeb

O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação atende toda a educação básica, da creche ao ensino médio e é formado por percentuais de diversos impostos e transferências constitucionais, como o Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) e os fundos de participação dos estados e dos municípios (FPE e FPM).

Se a arrecadação do estado e seus municípios não for suficiente para assegurar um investimento mínimo por aluno - fixado em R$ 2.243,71 para 2013 - há uma complementação em recursos da União.

Neste ano, recebem esta complementação os estados de Alagoas, Amazonas, Bahia, Ceará, Maranhão, Pará, Paraíba, Pernambuco e Piauí. O repasse referente ao mês de março, no valor de R$ 682,9 milhões, foi efetuado no dia 28.

O fundo está em vigor desde janeiro de 2007 e se estenderá até 2020. 

O Fundo financia todas as etapas da educação básica e reserva recursos para os programas direcionados a jovens e adultos.

A destinação dos investimentos é feita de acordo com o número de alunos da educação básica, com base em dados do censo escolar do ano anterior. O acompanhamento e o controle social sobre a distribuição, a transferência e a aplicação dos recursos do programa são feitos em escalas federal, estadual e municipal por conselhos criados especificamente para esse fim. O Ministério da Educação promove a capacitação dos integrantes dos conselhos.

Fontes:
Ministério da Educação
Blog do Planalto
Com informações da Agência Brasil