Os municípios que não prestaram contas dos recursos recebidos pelo programa de incentivo ao transporte escolar ainda podem regularizar a situação por meio do sistema on-line, disponível no portal do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação. O prazo final é 15 de agosto.

As prestações de contas do programa terminaram no dia 30 de junho, mas como há municípios e uma secretaria de educação que não fizeram as apresentações, o prazo foi estendido. 

A não apresentação das prestações de contas contraria o disposto no artigo 20 da Resolução 12, de 17 de março de 2011, e pode implicar na suspensão do repasse de recursos.

Os gestores de município ou outro ente federativo que não tiverem senha para acesso ao sistema deve entrar em contato com a Central de Atendimento,pelo telefone 0800-616161.

Também estão disponíveis no portal as guias de orientações para auxiliar os gestores estaduais e municipais no preenchimento da prestação de contas.