O Diário Oficial da União publicou nesta terça-feira, 22 de setembro, a Portaria 949 que institui, dentro do Ministério da Educação (MEC), o Comitê de Combate à Discriminação. A portaria considera artigos, leis e estatutos que promovem a cidadania, a igualdade racial e de gênero e os direitos humanos.

A junta terá caráter consultivo e contará com representantes do MEC e de entidades vinculadas à pasta, como o Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE) e a Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares (EBSERH).

Poderão ser convidados a participar servidores da Administração Pública, de organismos internacionais, de entidades não governamentais e especialistas em assuntos ligados ao tema.

Entre as atribuições do Comitê estão articular seus diversos agentes; propor ações de formação de servidores e dirigentes do MEC nesse tema; apresentar subsídios técnicos e políticos para a formulação, avaliação e aperfeiçoamento de políticas que visem à garantia do direito à educação de qualidade. Também é sua atribuição a formulação, entre outras ações, de projetos e programas educacionais relativos ao combate das diversas formas de preconceito, discriminação e violência.

À Secretaria Executiva do Comitê competirá garantir a cooperação entre os agentes desses órgãos na execução do monitoramento e avaliação das políticas colocadas em prática.

Fonte: Portal Brasil, com informações do Diário Oficial da União