Portaria assegura 1% de assentos marcados

Foi publicada no Diário Oficial da União (DOU) desta quarta-feira (5) a portaria 205, que lista os locais que receberão a Copa das Confederações de 2013 e a Copa do Mundo de 2014 . Ficou assegurado no mínimo 1% dos assentos disponíveis para pessoas com deficiência

Além dos estádios que abrigarão jogos da Copa das Confederações e do Mundial, os 54 Centros de Treinamentos escolhidos pela Fifa para receberam seleções durante as competições terão de cumprir a decisão.

A portaria faz referência ao artigo 11 do Decreto 7783 da lei que regulamenta da Lei Geral da Copa e elegeu o Ministério do Esporte como responsável por indicar os estádios e instalações que precisam garantir o espaço determinado.

Conheça alguns dos principais pontos da lei geral da copa:

Pessoas com deficiência

Fica estabelecida uma cota de 1% dos ingressos para pessoas com deficiência.

Bebidas alcoólicas

Texto suprime artigo do Estatuto do Torcedor que vedava a venda e o consumo de bebidas alcoólicas nos estádios.

Meia-entrada e grupo 4

Na Copa de 2014 serão separados 300 mil ingressos para uma categoria especial, popular, chamada Categoria 4. Os tíquetes, que serão vendidos pelo valor de meia entrada, a cerca de R$ 50, atenderão a grupos como idosos, estudantes e participantes de programa federal de transferência de renda.

Fica resguardado o direito estabelecido pela Lei nº 10.741, de 1º de outubro de 2003 (Estatuto do Idoso). Assim, pessoas com mais de 60 anos poderão adquirir entradas para todas as outras três categorias pela metade do preço.

O texto especifica que a Copa das Confederações, evento-teste de 2013, terá 50 mil ingressos na Categoria 4. No caso das entradas mais baratas para indígenas ou pessoas que aderirem à campanha “Por um mundo sem armas, sem drogas, sem violência, com trabalho decente”, será necessário um acordo entre o poder público e a Fifa.

Responsabilidade civil

A União responderá pelos danos que causar, por ação ou omissão, à Fifa, seus respectivos representantes legais, empregados ou consultores, na forma do art. 37, § 6º, da Constituição.

Áreas de restrição comercial

Segundo o texto, a União colaborará com estados, DF e municípios para assegurar à Fifa, e às pessoas por ela indicadas, autorização para divulgar suas marcas, distribuir, vender, dar publicidade ou realizar propaganda de produtos e serviços nos locais oficiais de competição, nas suas imediações e principais vias de acesso. O limite dessas áreas será definido caso a caso. E, de acordo com o projeto, a delimitação dessas áreas não prejudicará as atividades dos estabelecimentos regularmente em funcionamento.

Vistos de entrada

Prevê a concessão de vistos de entrada no Brasil para os membros da delegação da FIifa, representantes de imprensa e espectadores que tenham ingressos ou confirmação da aquisição de ingressos para jogos da Copa do Mundo.

Feriados em dias de jogos

A Lei Geral reserva a possibilidade de a União declarar feriados nacionais nos dias em que houver jogos da Seleção Brasileira durante a Copa do Mundo. Estados e municípios também poderão declarar feriados os dias de partidas em suas cidades-sede.

Férias escolares

Em 2014, os Sistemas de Ensino deverão ajustar os calendários escolares de forma que as férias escolares decorrentes do encerramento das atividades letivas do primeiro semestre do ano, nos estabelecimentos de ensino das redes pública e privada, abranjam o período entre a abertura e o encerramento da Copa do Mundo Fifa 2014 de Futebol.

Prêmio para ex-campeões

Está aprovada a concessão de um prêmio de R$ 100 mil em dinheiro para jogadores, titulares ou reservas, das seleções brasileiras masculinas campeãs das Copas do Mundo de 1958, 1962 e 1970. Também está previsto um auxílio especial mensal no valor do teto pago pela Previdência Social para jogadores sem recursos ou com recursos limitados.

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Fonte:
Ministério do Esporte
Portal Brasil