Você está aqui: Página Inicial > Governo > 2009 > 11 > Advocacia-Geral da União (AGU)

Governo e Política

Advocacia-Geral da União (AGU)

Órgão tem a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 23h39 última modificação: 28/07/2014 09h01
Sérgio Moraes/AGU A AGU tem sede em Brasília, no Distrito Federal

A AGU tem sede em Brasília, no Distrito Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão mais elevado de assessoramento do Poder Executivo. É uma instituição prevista pela Constituição Federal, que a classifica como função essencial à justiça. Por isso, a AGU assume a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A AGU assessora o presidente da República em assuntos de natureza jurídica e no controle interno da legalidade dos atos da administração, além de sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público. A instituição também deve garantir que as leis sejam aplicadas corretamente e prevenir e resolver os impasses entre os órgãos jurídicos da administração federal.

A AGU interpreta a Constituição, as leis, os tratados e outros atos normativos, devendo ser seguida uniformemente por órgãos e entidades da administração federal, de maneira que a jurisprudência administrativa no país seja unificada (a jurisprudência é a interpretação da lei com base em decisões de julgamentos anteriores sobre causas semelhantes).

Também é função da AGU orientar normativamente e exercer supervisão técnica dos órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas. O órgão ainda homologa os concursos públicos que selecionam profissionais para as carreiras da própria AGU.

A instituição representa a União, judicial e extrajudicialmente, nos casos em que esta figura como autora, ré ou terceira interessada. São responsáveis por essas atividades os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais. A representação judicial e a consultoria jurídica das Unidades da Federação são feitas da seguinte forma:

O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal;

O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na execução da dívida ativa de natureza tributária;

Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Rio Grande do Sul e em Pernambuco;

Os Procuradores-Chefes nos Estados representam a União junto à primeira instância nas capitais (Justiça Federal e Trabalhista), e os Procuradores Seccionais e os Escritórios de Representação, junto à primeira instância no interior.

Fonte:
AGU

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Dilma participa da posse de Tabaré Vázquez
Sucessor de José Mujica foi eleito em novembro passado com mais de 53% dos votos válidos
Dilma se solidariza às vítimas do navio da BW
Presidenta telefonou ao presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, para que ele transmitisse solidariedade às famílias das vítimas do acidente
Brasília sedia até sexta (13) encontro de ministros do Brics
Ministros do grupo formado por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, estão reunidos nesta semana para debater políticas sociais
Sucessor de José Mujica foi eleito em novembro passado com mais de 53% dos votos válidos
Dilma participa da posse de Tabaré Vázquez
Presidenta telefonou ao presidente da Petrobras, Aldemir Bendine, para que ele transmitisse solidariedade às famílias das vítimas do acidente
Dilma se solidariza às vítimas do navio da BW
Ministros do grupo formado por Brasil, Rússia, China, Índia e África do Sul, estão reunidos nesta semana para debater políticas sociais
Brasília sedia até sexta (13) encontro de ministros do Brics

Últimas imagens

Interessados não devem ter menos de 17 anos e nem podem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2015
Interessados não devem ter menos de 17 anos e nem podem completar 25 anos de idade até 31 de dezembro de 2015
Divulgação/AEB
Este ano, o dia 28 de outubro, quando é celebrado o Dia do Servidor Público, cairá numa quarta-feira
Este ano, o dia 28 de outubro, quando é celebrado o Dia do Servidor Público, cairá numa quarta-feira
Divulgação/MPOG
Ex-deputado federal, Claudio é professor universitário desde 1995
Ex-deputado federal, Claudio é professor universitário desde 1995
Divulgação/Seain
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Mário José Vaz, Presidente da Guiné Bissau
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Mário José Vaz, Presidente da Guiné Bissau
Foto: Roberto Stuckert/PR
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Li Yuanchao, Vice-Presidente da República Popular da China
Presidenta Dilma Rousseff durante encontro com Li Yuanchao, Vice-Presidente da República Popular da China
Foto: Roberto Stuckert/PR

Governo digital