Você está aqui: Página Inicial > Governo > 2009 > 11 > Advocacia-Geral da União (AGU)

Governo e Política

Advocacia-Geral da União (AGU)

Órgão tem a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário)
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 21h39 última modificação: 31/03/2016 21h09
Sérgio Moraes/AGU A AGU tem sede em Brasília, no Distrito Federal

A AGU tem sede em Brasília, no Distrito Federal

A Advocacia-Geral da União (AGU) é o órgão mais elevado de assessoramento ao Poder Executivo. É uma instituição prevista pela Constituição Federal, que a classifica como função essencial à justiça. Por isso, a AGU assume a posição de órgão de direção superior e não está vinculada a nenhum dos Três Poderes (Executivo, Legislativo e Judiciário).

A AGU assessora o presidente da República em assuntos de natureza jurídica e no controle interno da legalidade dos atos da administração, além de sugerir medidas de caráter jurídico reclamadas pelo interesse público. A instituição também deve garantir que as leis sejam aplicadas corretamente e prevenir e resolver os impasses entre os órgãos jurídicos da administração federal.

A AGU interpreta a Constituição, as leis, os tratados e outros atos normativos, devendo ser seguida uniformemente por órgãos e entidades da administração federal, de maneira que a jurisprudência administrativa no país seja unificada (a jurisprudência é a interpretação da lei com base em decisões de julgamentos anteriores sobre causas semelhantes).

Também é função da AGU orientar normativamente e exercer supervisão técnica dos órgãos jurídicos de autarquias e fundações públicas. O órgão ainda homologa os concursos públicos que selecionam profissionais para as carreiras da própria AGU.

A instituição representa a União, judicial e extrajudicialmente, nos casos em que esta figura como autora, ré ou terceira interessada. São responsáveis por essas atividades os Advogados da União, os Procuradores da Fazenda Nacional e os Procuradores Federais. A representação judicial e a consultoria jurídica das Unidades da Federação são feitas da seguinte forma:

O Advogado-Geral da União representa a União perante o Supremo Tribunal Federal;

O Procurador-Geral da União representa a União perante o Superior Tribunal de Justiça nas questões cíveis e trabalhistas, e o Procurador-Geral da Fazenda Nacional, na execução da dívida ativa de natureza tributária;

Os Procuradores Regionais representam a União junto aos Tribunais Regionais Federais nas cinco regiões, com sede no Distrito Federal, no Rio de Janeiro, em São Paulo, no Rio Grande do Sul e em Pernambuco;

Os Procuradores-Chefes nos Estados representam a União junto à primeira instância nas capitais (Justiça Federal e Trabalhista), e os Procuradores Seccionais e os Escritórios de Representação, junto à primeira instância no interior.

Fonte:
AGU

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

Temer discute Previdência com ministros e parlamentares
Presidente recebeu neste domingo (16), no Palácio da Alvorada, autoridades para discutir a proposta de reforma da Previdência
Esclareça boatos sobre a Reforma da Previdência
O rombo previdenciário não para de crescer e pode engolir toda a nossa economia. Assista ao vídeo e entenda melhor. Não se deixe enganar
Saiba de onde sai o dinheiro para manter a Previdência
O INSS recebe hoje as contribuições de quem trabalha para manter as aposentadorias de quem já trabalhou
Presidente recebeu neste domingo (16), no Palácio da Alvorada, autoridades para discutir a proposta de reforma da Previdência
Temer discute Previdência com ministros e parlamentares
O rombo previdenciário não para de crescer e pode engolir toda a nossa economia. Assista ao vídeo e entenda melhor. Não se deixe enganar
Esclareça boatos sobre a Reforma da Previdência
O INSS recebe hoje as contribuições de quem trabalha para manter as aposentadorias de quem já trabalhou
Saiba de onde sai o dinheiro para manter a Previdência

Últimas imagens

Existem no Brasil cerca de 9,5 milhões de pessoas com algum nível de deficiência auditiva
Existem no Brasil cerca de 9,5 milhões de pessoas com algum nível de deficiência auditiva
Divulgação/UFPB
Principais medidas do texto foram mantidas, como regulamentação do trabalho intermitente
Principais medidas do texto foram mantidas, como regulamentação do trabalho intermitente
Alex Ferreira/Câmara dos Deputados
Documento foi organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo
Documento foi organizado a partir de informações provenientes de diversos órgãos e entidades do Poder Executivo
Divulgação/EBC
Cargos deverão ser preenchidos a partir deste mês até 31 de dezembro
Cargos deverão ser preenchidos a partir deste mês até 31 de dezembro
Divulgação/Advocacia-Geral da União
A maior parte dos serviços é integralmente virtual, da solicitação à solução da demanda
A maior parte dos serviços é integralmente virtual, da solicitação à solução da demanda
Foto: Marcos Santos/USP
Quatro das empresas alvo dos processos administrativos são ligadas ao Grupo Bellini
Quatro das empresas alvo dos processos administrativos são ligadas ao Grupo Bellini
Foto: Marcos Santos/USP
A estimativa é que, até 2018, todos os ministérios localizados no Distrito Federal utilizem o serviço
A estimativa é que, até 2018, todos os ministérios localizados no Distrito Federal utilizem o serviço
Foto: Gleice Mere/Ministério do Planejamento
Objetivo é reduzir gastos e aumentar a arrecadação
Objetivo é reduzir gastos e aumentar a arrecadação
Arquivo/Iphan
O ministro-chefe da Casa Civil ocupará a presidência do Brasil Eficiente, que será integrado por demais ministros
O ministro-chefe da Casa Civil ocupará a presidência do Brasil Eficiente, que será integrado por demais ministros
Foto: Ligiani Silveira/Governo do Mato Grosso
Iniciativa partiu da Ouvidoria-Geral da União (OGU) junto à Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
Iniciativa partiu da Ouvidoria-Geral da União (OGU) junto à Comissão Gestora do Sistema de Gestão de Convênios e Contratos de Repasse
Divulgação/Governo de Minas Gerais

Governo digital