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Governo

Conheça alguns direitos e deveres estabelecidos em lei

Legislação

Exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e o correto sejam colocados em prática
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 22h04 última modificação: 27/06/2014 19h02
Exibir carrossel de imagens Brasília - Alunos da Escola Classe 314 Sul, que obteve a maior nota da rede pública do Distrito Federal no último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que mede a qualidade da educação

Brasília - Alunos da Escola Classe 314 Sul, que obteve a maior nota da rede pública do Distrito Federal no último Índice de Desenvolvimento da Educação Básica (Ideb), indicador que mede a qualidade da educação

O que são os direitos e deveres do cidadão? Antes de qualquer coisa, o que é ser um cidadão? Cidadão é aquele que se identifica culturalmente como parte de um território, usufrui dos direitos e cumpre os deveres estabelecidos em lei. Ou seja, exercer a cidadania é ter consciência de suas obrigações e lutar para que o que é justo e o correto sejam colocados em prática.

Os direitos e deveres não podem andar separados. Afinal, só quando cumprimos com nossas obrigações permitimos que os outros exercitem seus direitos.

Veja alguns exemplos dos direitos e deveres do cidadão:

Deveres

• Votar para escolher nossos governantes;

• Cumprir as leis;

• Respeitar os direitos sociais de outras pessoas;

• Educar e proteger nossos semelhantes;

• Proteger a natureza;

• Proteger o patrimônio público e social do País;

• Colaborar com as autoridades.

Direitos

• Homens e mulheres são iguais em direitos e obrigações nos termos da Constituição;

• Saúde, educação, moradia, trabalho, previdência social, proteção à maternidade e à infância, assistência aos desamparados, segurança, lazer, vestuário, alimentação e transporte são direitos dos cidadãos;

• Ninguém é obrigado a fazer ou deixar de fazer alguma coisa senão em virtude de lei;

• Ninguém deve ser submetido à tortura nem a tratamento desumano ou degradante;

• A manifestação do pensamento é livre, sendo vedado o anonimato;

• A liberdade de consciência e de crença é inviolável, sendo assegurado o livre exercício dos cultos religiosos e garantida, na forma da lei, a proteção aos locais de culto e a suas liturgias.

A Constituição de 1988 reserva cinco capítulos aos direitos fundamentais do cidadão, com várias categorias sobre os direitos individuais e coletivos.

Existem leis importantes que não podem deixar de ser conhecidas como o Estatuto da Criança e do Adolescente e o Estatuto do Idoso.

Fonte:
Portal do Planalto

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