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Governo federal é formado por ministérios, secretarias e órgãos especiais

Estado brasileiro

Presidente da República pode, por meio de lei especial, criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias e órgãos da administração pública
por Portal Brasil publicado: 31/10/2009 21h23 última modificação: 28/07/2014 09h01

No Brasil, a formulação, a implantação e o acompanhamento das políticas públicas de nível federal estão a cargo dos ministérios, secretarias especiais, autarquias, agências reguladoras e conselhos. O presidente da República pode, por meio de lei especial, criar, modificar a estrutura e extinguir ministérios, secretarias e órgãos da administração pública.

Ministérios

Os ministérios integram a cúpula administrativa. São diretamente subordinados ao presidente da República, auxiliando no exercício do Poder Executivo.  Possuem autonomia técnica, financeira e administrativa para executar as ações nas suas áreas de competência.

Também cabe a eles estabelecer estratégias, diretrizes e prioridades na aplicação de recursos públicos, bem como criar normas, acompanhar e avaliar programas federais.

O Ministério da Justiça foi o primeiro a ser criado no Brasil. Sua origem remonta à Secretaria de Estado de Negócios da Justiça, instituída pelo príncipe regente D. Pedro em julho de 1822.

Os titulares das pastas são escolhidos pelo presidente da República. Apenas a chefia do Ministério de Estado da Defesa é privativo de brasileiros natos. Os ministros devem ter mais de 21 anos e gozar de direitos políticos.  Eles são responsáveis pela coordenação e supervisão dos órgãos e entidades da administração federal na sua área de competência.

Secretarias

Em áreas estratégicas, como Segurança Institucional e Direitos Humanos, o governo possui secretarias especiais, diretamente subordinadas à presidência da República.

A Secretaria-Geral tem a função de assessorar o governo federal e o presidente da República no relacionamento e na articulação com movimentos sociais, entidades patronais e de trabalhadores com a finalidade de criar e manter canais de consulta e participação popular na definição da agenda de prioridades do País. Para cumprir esse papel, a Secretaria-Geral conta com uma estrutura formada pelas demais secretarias, cada uma responsável pela interlocução nas áreas em que atuam.

A atuação das secretarias no âmbito do governo federal está relacionada a um princípio consagrado pela Constituição de 1988: o da participação social como forma de afirmação da democracia. Ao construírem espaços capazes de incorporar as pautas e os interesses dos mais diversos setores da sociedade na elaboração das políticas públicas, as secretarias  estimulam o compartilhamento das responsabilidades entre Estado e sociedade.

Os secretários têm status de ministro e são escolhidos pelo presidente da República.

Conselhos

Um dos efeitos do reconhecimento dos direitos sociais, no âmbito da Constituição de 1988, foi o fortalecimento dos conselhos de gestão de políticas públicas. Cabe a eles propor diretrizes, tomar decisões relacionadas às políticas ou cuidar da gestão de programas.

Dependendo da área e da finalidade, os conselhos contam com a participação de representantes de diversos segmentos vinculados a uma área, além de integrantes da administração pública (ministérios e órgãos de governo). Por exemplo, o Conselho Nacional de Defesa Civil (Condec) é presidido pelo secretário nacional de Defesa Civil e conta com participação de representantes de vários ministério e órgãos, designados pelo Ministro da Integração Nacional.

O Conselho Nacional do Meio Ambiente (Conama), por sua vez, é composto por representantes de entidades de trabalhadores e da sociedade civil, entidades empresariais e dos governos federal, estadual e municipal.

Agências reguladoras

Foram criadas nos anos 90 com a finalidade de fiscalizar a prestação de serviços públicos praticada pela iniciativa privada. Funcionam tanto como órgãos direta ou indiretamente ligados à administração.

Elas são dirigidas em regime de colegiado, por um conselho diretor ou diretoria composta por conselheiros ou diretores, sendo que um deles é nomeado pelo presidente da República para ser o diretor ou presidente.

Os integrantes da direção das agências são escolhidos pelo presidente da República. Antes de serem nomeados, as pessoas indicadas devem ser aprovadas pelo Senado Federal.

Veja a seguir os ministérios, as secretarias e os conselhos existentes no Brasil.

Ministérios

Agricultura, Pecuária e Abastecimento

Casa Civil

Cidades

Ciência, Tecnologia e Inovação

Comunicações

Cultura

Defesa

Desenvolvimento Agrário

Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior

Desenvolvimento Social e Combate à Fome

Educação

Esporte

Fazenda

Gabinete de Segurança Institucional

Integração Nacional

Justiça

Meio Ambiente

Minas e Energia

Pesca e Aquicultura

Planejamento, Orçamento e Gestão

Previdência Social

Relações Exteriores

Saúde

Trabalho e Emprego

Transportes

Turismo

Secretarias

Estas são as secretarias da Presidência da República:

Secretaria-Geral

Secretaria de Comunicação Social

Secretaria de Assuntos Estratégicos

Secretaria de Aviação Civil da Presidência da República

Secretaria de Relações Institucionais

Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres

Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial

Secretaria Especial dos Direitos Humanos

Secretaria Especial de Portos

Secretaria da Micro e Pequena Empresa

Conselhos

Cade - Conselho Administrativo de Defesa Econômica

CDDPH - Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana

CDES - Conselho de Desenvolvimento Econômico e Social

CGPC - Conselho de Gestão da Previdência Complementar

CRPS - Conselho de Recursos da Previdência Social

Codefat- Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador

CMN - Conselho Monetário Nacional

Conjuve - Conselho Nacional da Juventude

Condec - Conselho Nacional de Defesa Civil

Consea – Conselho Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional

CNPq - Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico

CNE - Conselho Nacional de Educação

Conselho Nacional de Esportes

Conmetro - Conselho Nacional de Metrologia, Normalização e Qualidade Industrial

CNPE - Conselho Nacional de Política Energética

CNPS - Conselho Nacional de Previdência Social

CNS - Conselho Nacional de Saúde

CNSP - Conselho Nacional de Seguros Privados

Contran - Conselho Nacional de Trânsito

Conama – Conselho Nacional do Meio Ambiente

Conanda - Conselho Nacional Dos Direitos da Criança e do Adolescente

CNDI - Conselho Nacional dos Direitos do Idoso

CNPC - Conselho Nacional de Previdência Complementar

CRPC - Câmara de Recursos da Previdência Complementar

Fonte:
Portal do Planalto 

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