Você está aqui: Página Inicial > Governo > 2009 > 12 > Defensoria Pública da União

Governo e Política

Defensoria Pública da União

Os cidadãos que precisam de assistência jurídica, judicial e extrajudicial e comprovarem falta de recursos podem contar com os serviços gratuitos da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão garante o acesso à justiça ao permitir uma defesa adequada da qual o indivíduo possa participar ativamente
por Portal Brasil publicado: 19/12/2009 18h50 última modificação: 28/07/2014 09h01

Os cidadãos que precisam de assistência jurídica, judicial e extrajudicial e comprovarem falta de recursos podem contar com os serviços gratuitos da Defensoria Pública da União (DPU). O órgão garante o acesso à justiça ao permitir uma defesa adequada da qual o indivíduo possa participar ativamente.

Toda pessoa com renda familiar menor que o limite de isenção do Imposto de Renda, atualmente de R$ 1.637,11, tem direito à assistência jurídica gratuita. No entanto, se esse patamar for ultrapassado, o serviço gratuito pode ser prestado se o indivíduo comprovar gastos extraordinários, como despesas com medicamentos e alimentação especial.

A assistência jurídica da DPU pode defender o cidadão em processos cíveis ou criminais no Poder Judiciário, apresentar recursos aos tribunais e ajuizar ações. Outro tipo de serviço é a assistência jurídica extrajudicial, que dá orientações e aconselhamento jurídico, além de representar o cidadão em casos que envolvam órgãos da administração pública federal.

Os defensores públicos são profissionais aprovados em concurso público, com pelo menos dois anos de experiência jurídica. Ele é independente para agir na defesa dos interesses do cidadão e deve, inclusive, agir contra o Estado, sem ser punido. Também representa o cidadão contra as autarquias da União, suas fundações e órgãos públicos federais, como o Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) e o Exército.

Os defensores públicos atuam nas seguintes instâncias jurídicas:

• Justiça Federal – julga as causas em que a União Federal, autarquias (Bancos, INSS, IBAMA, etc.), empresas públicas federais e fundações estiverem envolvidas;

• Justiça Militar – processa e julga crimes praticados por militares. Podem ser julgados integrantes das Forças Armadas, Marinha, Exército, Força aérea brasileira, policiais civis, militares e bombeiros;

• Justiça Eleitoral – julga ações que envolvem o pleito eleitoral. Também organiza, fiscaliza e apura o resultado das eleições no País;

• Justiça Trabalhista – julga processos entre trabalhadores e empregadores. Ambos podem recorrer à Justiça do Trabalho se sentirem que seus direitos estão prejudicados;

• Tribunais Superiores – são os cinco órgãos máximos do Poder Judiciário: Supremo Tribunal Federal, Tribunal Superior do Trabalho, Superior Tribunal de Justiça, Superior Tribunal Militar e Tribunal Superior Eleitoral;

• Supremo Tribunal Federal – defende a Constituição Federal e exerce controle concentrado e geral da constitucionalidade de leis e atos normativos federais e estaduais;

• Juizados Especiais Federais – possibilita acesso à prestação jurisdicional mais simples e rápida a processos relacionados à concessão de aposentadorias, revisão de benefícios previdenciários e reclamações contra a União, autarquias federais ou empresa pública. Em alguns casos, não é preciso ter um advogado.

Fonte:
Ministério da Justiça

Todo o conteúdo deste site está publicado sob a licença Creative Commons CC BY ND 3.0 Brasil CC BY ND 3.0 Brasil

banner_servico.jpg

Últimos vídeos

"Logística precisa estar preparada para atender ao crescimento do País"
"Logística precisa estar preparada para atender ao crescimento do País"
Jogos Rio 2016 serão inesquecíveis, afirma Dilma Rousseff
Presidenta Dilma Rousseff fala a importância dos Jogos Olímpicos para o País
Governo lança plataforma digital de diálogo com a sociedade brasileira
#DialogaBrasil foi criado para melhorar os programas sociais, por meio de propostas enviadas pela população
"Logística precisa estar preparada para atender ao crescimento do País"
"Logística precisa estar preparada para atender ao crescimento do País"
Presidenta Dilma Rousseff fala a importância dos Jogos Olímpicos para o País
Jogos Rio 2016 serão inesquecíveis, afirma Dilma Rousseff
#DialogaBrasil foi criado para melhorar os programas sociais, por meio de propostas enviadas pela população
Governo lança plataforma digital de diálogo com a sociedade brasileira

Últimas imagens

Lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5)
Lei foi publicada no Diário Oficial da União desta sexta-feira (5)
Divulgação/EBC
Dinheiro será enviado por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur)
Dinheiro será enviado por meio do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (Acnur)
Divulgação/Agência Brasil
Presidenta Dilma e o ministro da Saúde, Marcelo Casto se comprometeram a enviar à CNBB todo o material para orientar a população sobre o combate ao Aedes aegypti
Presidenta Dilma e o ministro da Saúde, Marcelo Casto se comprometeram a enviar à CNBB todo o material para orientar a população sobre o combate ao Aedes aegypti
oto: Roberto Stuckert Filho/PR
Nova planta vai proporcionar desenvolvimento e novos empregos para a região
Nova planta vai proporcionar desenvolvimento e novos empregos para a região
Divulgação/Governo do Maranhão
Rosen Plevneliev na cerimônia de chegada: Bulgária também apoiará Brasil quanto à reforma do Conselho de Segurança da ONU, “para que tenha uma representatividade mais ampla”
Rosen Plevneliev na cerimônia de chegada: Bulgária também apoiará Brasil quanto à reforma do Conselho de Segurança da ONU, “para que tenha uma representatividade mais ampla”
Divulgação/ José Cruz/ABr

Governo digital