Professores, autoridades nacionais e conferencistas internacionais debatem nesta quinta-feira (13), em Brasília, o Marco Civil da Internet no Brasil. A proposta do anteprojeto de lei para a web no País reúne regras para determinar direitos, deveres e responsabilidade sobre o uso da internet. O seminário é promovido pelo Instituto Brasiliense de Direito Público (IDP).

Entre os palestrantes nacionais estão o ministro do Supremo Tribunal Federal, Gilmar Mendes, e o secretário interino de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça, Felipe de Paula. O advogado especialista em Direito de Tecnologia da Informação, Claudio Magliona, do Chile, e o professor da Universidade de Harvard, EUA, William Fisher, são os conferencistas internacionais.

Desde outubro do ano passado, a Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça vem construindo um debate em torno de ideias, princípios e valores para orientar políticas de Estado no ambiente virtual. O marco civil também visa estabelecer, na forma de lei, regras e limites que garantirão o direito à privacidade, previsto na Constituição, sem entrar nas áreas dos crimes cibernéticos, direitos autorais ou da regulamentação de telecomunicações.

Uma versão preliminar do marco civil está disponível até 23 de maio para consulta pública aqui. O número de visitas ao blog que hospeda o texto nesta fase de consulta, iniciada dia 8 de abril, já passa de 33 mil e já são 731 comentários apenas na página do debate aberto (h de um total de 1.660 comentários desde a primeira fase da consulta pública, iniciada em outubro de 2009.

A previsão do Ministério da Justiça é encaminhar o documento ao Congresso Nacional até junho.

Internet no Brasil

Atualmente, não há leis que dispõem sobre a web no Brasil, o 5º país com o maior número de conexões à internet. Pesquisa do Ibope no fim de 2009 registra 67,5 milhões de brasileiros acima de 16 anos conectados à rede mundial de computadores – seja em casa, no trabalho, escola, lan-houses, bibliotecas ou telecentros.

Fonte:
Ministério da Justiça