A Justiça Federal do Paraná julgou improcedente uma Ação Popular que suspendia a doação de R$ 20 milhões que o Brasil faria ao Paraguai.


A ação questionava artigos da Lei 11.444/07 - que autorizou o governo brasileiro a fazer a doação ao país vizinho -, alegando que não os itens são constitucionais e que causam danos ao patrimônio público.


Ao defender a doação, a Procuradoria da União no Paraná (PU/PR) argumentou que a lei resultou de negociações bilaterais entre o Brasil e o Paraguai, com o objetivo de minimizar as desigualdades entre os dois países, e garantir a integração do Paraguai ao Mercosul.


A procuradoria do estado é um órgão vinculado à Advocacia-Geral da União (AGU), entidade responsável por defender a União na justiça. Segundo a AGU, a doação pretende fortalecer as políticas de tributação e de fiscalização paraguaias, em especial, nas áreas de fronteira. Além disso, conforme explica o órgão, o repasse vai acontecer de forma vantajosa para o Brasil, pois vai ajudar na fiscalização contra o contrabando e o descaminho, crimes previstos no Código Penal Brasileiro.


Em respostas à Ação Popular, a Justiça Federal paranaense afirmou que a doação não foi irregular e que garante benefícios para o Brasil, pois o incremento da fiscalização tributária e aduaneira no Paraguai vai coibir os casos de descaminho na fronteira entre os países.


Na sentença, o juiz também destacou que a iniciativa irá combater, ao menos em parte, a sonegação fiscal e ampliará a arrecadação tributária do Brasil.

Fonte:
AGU