Um parecer da Consultoria-Geral da União(CGU) — órgão da Advocacia-Geral da União (AGU) — reafirmou que os policiais civis do Distrito Federal têm direito a receberem o abono de permanência quando optarem por permanecer na ativa voluntariamente.

Segundo a legislação brasileira, os servidores públicos que puderem pedir a aposentadoria voluntária mas que decidirem continuar em atividade têm direito a um abono de permanência, equivalente ao valor da contribuição previdenciária, até completarem as exigências para pedir aposentadoria compulsória.

O parecer da AGU é uma resposta ao questionamento enviado pela Direção Geral da Polícia Civil do DF juntamente com o  Sindicato dos Delegados de Polícia do DF. Em 2008, a CGU/AGU, já havia anunciado que todos os funcionários policiais beneficiários da Lei Complementar nº 51/85 fazem jus ao abono. No entanto, as instituições explicaram que havia dúvidas quanto à aplicação desse entendimento aos policiais civis do DF.

No parecer, a AGU registrou também que, de acordo com a legislação do País, as folhas de pagamento da polícia civil do DF são custeadas pelo Tesouro Nacional, o que apontou a necessidade de uniformizar o procedimento para o pagamento de abono de permanência aos policiais civis do DF.

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Fonte:
AGU