Governo
Diário Oficial publica portaria de incentivos para a indústria petrolífera
Os Ministérios de Minas e Energia e da Fazenda publicaram, no Diário Oficial da União, o Decreto nº 7.320 que regulamenta a forma de habilitação e co-habilitação ao Regime Especial de Incentivos para o Desenvolvimento de Infraestrutura da Indústria Petrolífera, nas regiões Norte, Nordeste e Centro-Oeste.
O documento, publicado na quarta-feira (29), irá incentivar os projetos de infraestrutura nos setores petroquímico, de refino de petróleo e produção de amônia e ureia a partir de gás natural, que forem aprovados pelo ministério até 30 de junho de 2011.
O regime estabelece ainda a suspensão das contribuições para PIS/Pasep, Cofins e IPI na venda no mercado interno ou de importação de máquinas, aparelhos, instrumentos e equipamentos, e materiais de construção para utilização nas obras de infraestrutura.
Será subsidiada também a prestação de serviços e o pagamento de serviços importados, assim como importação de bens e materiais de construção que não tenham similar nacional. O protocolo das medidas deverá ser feito até 31 de dezembro deste ano.
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