O Ministério da Justiça entrou com pedido de reexame no Tribunal de Contas da União contra decisão do próprio TCU de revisar mais de 9 mil reparações econômicas a pessoas perseguidas durante a ditadura militar (1964-1985). As reparações foram concedidas com base na Lei 10.559/2002.

Protocolado no último dia 8, o documento do ministério argumenta que as reparações, ainda que sejam pagas mensalmente e de forma contínua, “têm natureza jurídica indenizatória, e não de pensão”, conforme interpretou o tribunal em agosto. De acordo com a Constituição Federal, cabe ao TCU realizar a fiscalização das aposentadorias e pensões dos servidores públicos e familiares. 

Para o Ministério da Justiça, a indenização não é um direito decorrente do recolhimento de trabalho e contribuição à Previdência Social, mas a resposta a uma “lesão” provocada pelo Estado. Nesse caso, de acordo com o documento, “o ato de concessão da declaração da anistia, bem como da prestação permanente e continuada, não se submete a registro perante a Corte de Contas”.

O pedido de reexame é assinado pelo presidente da Comissão de Anistia, Paulo Abrão Jr, e pela consultora jurídica do ministério, Giselle Cibilla Silva. Segundo os representantes, a revisão do TCU é “inoportuna” e “injustificável” e dificulta a reconciliação do Estado com as pessoas perseguidas pelo regime militar.

O TCU não tem previsão de quando será analisado o pedido do Ministério da Justiça.

Fonte:
Agência Brasil