O Conselho Diretor da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel) decidiu nesta sexta-feira (29), por unanimidade, autorizar a entrada da Portugal Telecom no capital da Oi. Com isso, a Portugal Telecom poderá fazer a aquisição de ações representativas de emissão de sociedades controladoras do grupo Oi, após a regularização fiscal junto ao Fundo de Fiscalização das Telecomunicações (Fistel).

Na prática, isso quer dizer que as empresas só poderão implementar a operação após quitarem todos os seus débitos referentes a receitas do Fistel, o que inclui multas com prazo de pagamento vencido decorrentes de processos administrativos já transitados em julgado. 

Para a fiscalização da obrigação de regularização fiscal prévia, a Anatel determinou que as partes devem informar à agência a efetivação do primeiro ato de implementação da operação em até 20 dias úteis a partir desse fato. Nessa ocasião, a Anatel poderá confirmar se, na data da efetivação da operação, as requerentes estavam regulares com suas obrigações fiscais.

Fonte:
Anatel