Com 120 anos de atraso, na visão do ministro titular da Secretaria de Políticas de Promoção de Igualdade Racial, Eloi Ferreira de Araújo, o Estatuto da Igualdade Racial (EIR) acaba de entrar em vigor no País. O documento prevê que o governo deverá sustentar políticas públicas que têm como objetivo a promoção da igualdade de oportunidades para os afrodescendentes brasileiros. 

A norma, no entanto, não deverá ter efeitos práticos imediatos. Isso acontece devido à uma série de cortes no projeto, ocorridos durante os sete anos de tramitação no Congresso Nacional. 

Apesar disso, o estatuto foi recebido como uma vitória pelos ativistas da promoção da igualdade racial no Brasil e no exterior, afirmou Eloi Ferreira de Araújo, em entrevista exclusiva ao Portal Brasil, quando explicou porque a entrada em vigor do EIR deve ser comemorada. Leia a entrevista completa a seguir.
 

Portal Brasil - Ministro, o que representa a entrada em vigor desse estatuto após tantos anos de tramitação no legislativo? 
Elói Ferreira de Araújo - É uma vitória extraordinária. Após 122 anos da abolição essa é a primeira legislação que o Estado brasileiro tem pode reparar um pouco do mal dos 380 anos de escravidão. Uma vitória fantástica!

PB - Existe algum perigo no fato de que o estatuto entrar em vigor sem garantias imediatas? 
EFA - Não, de forma alguma. O estatuto incorpora o que há de mais moderno na legislação de reparação que é o instituto das ações afirmativas. Instituto, esse, que já produziu um presidente negro nos Estados Unidos. 

Outro aspecto é que todo o arcabouço legal, toda essa legislação serve hoje para auxiliar aqueles advogados que estão defendendo a população negra brasileira no Supremo Tribunal Federal (STF), que julga três ações contra esses direitos, como a ação contra os quilombos, contra o pró-une e contra as cotas. O estatuto, de imediato, é um documento que dá força para que essas ações sejam derrotadas.

PB - O Senhor falou sobre Ações afirmativas, o que são elas? 
EFA - São os programas e ações especiais do Estado ou da iniciativa privada que são adotados para poder corrigir as desigualdades raciais, notadamente àquelas derivadas da escravidão, que produzem efeitos nocivos, perversos á população negra contemporaneamente.

PB - Em que áreas elas podem ser empregadas?
EFA - Em todas as áreas que o estatuto prevê: Educação, Saúde, Habitação, Trabalho, Justiça, Segurança, Comunicação, Lazer, Liberdade de Consciência e Crença, Respeito aos Cultos (de matriz africana). Enfim, a legislação é como um grande guarda-chuvas que abriga todas a possibilidades de inclusão da população negra brasileira.

PB - Qual a estratégia que vai ser adotada para fazer o estatuto valer na prática? 
EFA - Estamos trabalhando intensamente em um documento que vai subsidiar o governo para regulamentar esse estatuto. Ou seja, nós vamos produzir uma regulamentação que dá aplicabilidade ao que tem previsão no estatuto. Esse é o primeiro passo. Esperamos que esse grande trabalho de regulamentação esteja concluído em novembro.

PB - Outra medida prevista é a criação de uma ouvidoria. Qual seria a função dela? Existem ações punitivas amparadas pela justiça no caso de uma denúncia grave?
EFA - A ouvidoria se preocupa em buscar ações de promoção da igualdade, mas o artigo 60 do estatuto prevê algumas punições para crimes de racismo, que são adendos à Lei 7.716. Apesar de a ouvidoria servir para receber denúncias, ela trabalha, sobretudo, com o processo educativo e de promoção da população negra brasileira. 
A denúncias serão identificadas e apuradas. Em seguida serão encaminhadas aos órgãos competentes, como a Defensoria Pública da União (DPU) com a qual temos um convênio, para promover a correção e a reparação, se for o caso.

PB - Como o estatuto está sendo recebido pela sociedade?
EFA - Tem sido extraordinário, os professores, os estudantes, a população de um modo geral tem abraçado a causa. Nós fizemos uma publicação de bolso sobre o Estatuto da Igualdade Racial que tem sido procurado intensamente aqui na secretaria. Desde a abolição essa é primeira lei que cria um ambiente propício para a promoção da população negra no Brasil. 

Fonte:
Portal Brasil