A Procuradoria Federal Especializada junto ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra) publicará edição da Lei 8.629/93, comentada pelos procuradores federais. A lei, promulgada pelo Congresso Nacional em 1993, regulamentou as disposições relativas à reforma agrária, previstas na Constituição Federal de 1988 (arts. 184 a 191). Entre as regras estabelecidas, estão os critérios para seleção de famílias a serem assentadas e os que medem a produtividade dos imóveis rurais.

Os procuradores interessados em escrever sobre os artigos da lei devem fazer a inscrição até o próximo 22 de outubro, via e-mail, comunicacao.pfe@incra.gov.br. Caso mais de um candidato se habilite para comentar o mesmo artigo, a coordenação técnica do projeto realizará um sorteio no dia 25 de outubro.

O mesmo procedimento será adotado no caso de haver oferta maior do que dez pareceres ou defesas judiciais. Os textos devem ser enviados para o mesmo endereço até o dia 15 de novembro, acompanhados de uma sugestão de título para a publicação.

O objetivo do projeto é uniformizar as teses jurídicas referentes à defesa do Incra em processos judiciais relacionados à reforma agrária, e o desenvolvimento de produção teórica relativa ao caráter preferencial e prejudicial da ação de desapropriação frente às ações anulatórias conexas. 

Fonte:
Incra